O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 do município de São Paulo. Ele instituía alíquota progressiva do ISS – Imposto […]
Está em andamento, no Plenário Virtual do STF, o julgamento do RE 714.139 onde é questionada a diferenciação da alíquota do ICMS cobrado sobre a energia […]