26 de Outubro de 2022 26 de Outubro de 2022Categorias Notícias Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de […]