27 de Setembro de 2022 27 de Setembro de 2022Categorias Notícias Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito […]