20 de Setembro de 2022 20 de Setembro de 2022Categorias Notícias ICMS: STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de […]