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21 de Janeiro de 2025
Fabricante de pneus é condenada por pagar bônus a empregados que trabalharam durante greve
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados […]
17 de Janeiro de 2025
TRF-1 – Turma mantém sentença que reconhece imunidade tributária a produtos derivados de petróleo
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados […]
16 de Janeiro de 2025
Governo revoga regras para fiscalização de transferências por Pix após onda de fake news
Ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15/01) a revogação da instrução normativa que ampliava […]
15 de Janeiro de 2025
Banco indenizará cliente cobrada por contrato com assinatura falsa
Consumidora que recebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo bancário que nunca contratou será indenizada pelo banco. Assim decidiu a juíza de Direito […]
7 de Janeiro de 2025
Carf libera amortização de ágio em operação com uso de empresa veículo
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado por meio de uma empresa indicada como veículo pela […]
12 de Dezembro de 2024
Caixa e INSS devem indenizar aposentada por empréstimos consignados realizados de forma fraudulenta
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) e ao Instituto Nacional do Seguro […]
12 de Dezembro de 2024
Plataforma de vendas é multada por insistir em recorrer contra responsabilidade subsidiária
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Mercado Livre) contra sua responsabilização subsidiária […]
11 de Dezembro de 2024
CNI aciona STF contra exigência para que empresas declarem benefícios fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou na última quarta-feira (4/12) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os artigos 43 […]
11 de Dezembro de 2024
STF valida responsabilidade de representantes de transportadoras estrangeiras por Imposto de Importação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou trecho de um decreto que estabelece a responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil […]
9 de Dezembro de 2024
Justiça do Trabalho determina indenização e declara rescisão indireta do contrato de trabalho devido a ócio forçado de 20 dias
A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a ócio […]
6 de Dezembro de 2024
STF: representante do transportador estrangeiro responde por pagamento do Imposto de Importação
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram norma que estabelece a responsabilidade solidária do representante, no Brasil, do transportador estrangeiro no pagamento do […]
6 de Dezembro de 2024
Marco Civil da Internet: relator vota por responsabilização de plataformas sem necessidade de notificação prévia
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige ordem judicial prévia […]
4 de Dezembro de 2024
Empresa de laticínios terá de pagar dívida trabalhista ao adquirir unidade isolada em recuperação judicial
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Lactalis do Brasil, em Porto Alegre (RS), deverá arcar com débitos trabalhistas de […]
3 de Dezembro de 2024
Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de […]
29 de Novembro de 2024
Credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar quitação de outros créditos na recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar o pagamento dos demais […]
26 de Novembro de 2024
Banco pode receber de volta parte de bônus pago a gerente que saiu antes do prazo acordado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida uma cláusula contratual que exigia a devolução proporcional do bônus de contratação (hiring […]
25 de Novembro de 2024
Caixa não deve ser responsabilizada por depósitos de R$ 88,5 mil efetuados por vítima do “Golpe do Amor”
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal (Caixa) por três depósitos bancários, no […]
22 de Novembro de 2024
Mobilização: Auditores-Fiscais aprovam greve por tempo indeterminado a partir do dia 26
Operação-Padrão na Aduana e greve por tempo indeterminado nos demais setores da Receita Federal do Brasil. Esta foi a principal decisão da Assembleia Nacional realizada nesta […]
21 de Novembro de 2024
Carf mantém cobranças de Imposto de Renda por uso de FIP em operações societárias
Os contribuintes estão sendo derrotados, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na discussão sobre o uso de Fundo de Investimento em Participações (FIP) em operações […]
19 de Novembro de 2024
STJ: Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de […]
19 de Novembro de 2024
Empregado com deficiência física dispensando enquanto aguardava nova cirurgia deve ser reintegrado
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região determinou reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários e demais direitos contratuais, de empregado com deficiência física desligado […]
19 de Novembro de 2024
Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental, e recurso cabível é o agravo de instrumento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza […]
12 de Novembro de 2024
STJ: Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação – previsto no artigo 1.831 do Código Civil […]
11 de Novembro de 2024
Carf nega dedução de gastos com festa de fim de ano da base de cálculo do Imposto de Renda
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas efetuadas para a realização de festa de confraternização de fim […]
8 de Novembro de 2024
Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, de relatoria da ministra Maria Thereza […]
7 de Novembro de 2024
Justiça reconhece vínculo empregatício e enquadramento como bancária a trabalhadora de aplicativo financeiro
Sentença originada na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu vínculo de emprego de operadora de negócios com a empresa Nu Financeira S.A., parte do […]
6 de Novembro de 2024
Plataformas deverão informar operações de comércio eletrônico antecipadamente
O governo federal criou uma nova obrigação acessória para as plataformas de comércio eletrônico que fazem remessas internacionais. Agora, as empresas deverão prestar informações à Receita […]
6 de Novembro de 2024
Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que é cabível ação rescisória para anular decisões definitivas que estejam em desacordo com o entendimento da […]
5 de Novembro de 2024
ANPD abre processo sancionador e emite determinações ao TikTok
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou ao TikTok a implementação de ações de regularização e instaurou processo administrativo sancionador para investigar potenciais práticas […]
30 de Outubro de 2024
Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no […]
30 de Outubro de 2024
Receita com venda de créditos de carbonos permite recolhimento menor de contribuições
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como “receitas financeiras” os rendimentos obtidos com a venda de Créditos de Descarbonização (CBIOs) […]
30 de Outubro de 2024
Caixa é condenada a estornar valores transferidos de forma fraudulenta da conta de uma cliente devido a golpe via WhatsApp
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (Caixa) ao ressarcimento de R$ 153 mil, valor […]
25 de Outubro de 2024
Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, […]
23 de Outubro de 2024
Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.103.305 e 2.109.221, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo […]
22 de Outubro de 2024
STJ: Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática […]
18 de Outubro de 2024
Tribunal derruba acusação de voto abusivo de credora contrária a plano de recuperação judicial
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) reacendeu a discussão sobre abusividade de voto de credores em recuperações judiciais. Por […]
14 de Outubro de 2024
Auxiliar administrativa com depressão grave consegue transferência para cidade próxima de sua família
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor da transferência de uma empregada pública com Transtorno Depressivo Grave (TDG) para uma localidade […]
10 de Outubro de 2024
CONFAZ publica novo Convênio referente à transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Na segunda-feira, 7 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio CONFAZ nº 109/2024, que estabelece novas normas para a transferência de créditos de ICMS entre […]
3 de Outubro de 2024
Receita Federal notifica 3,2 mil empresas para regularização de PIS/Cofins
A Receita Federal notificou quase 3,2 mil empresas cujas declarações de impostos referentes ao ano de 2021 “apresentaram divergências” na comparação das informações fornecidas por meio […]
27 de Setembro de 2024
Carf aprova 16 súmulas, mas rejeita texto sobre omissão de receitas no IRPF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quinta-feira (26/9), 16 novos enunciados de súmulas, incluindo textos sobre matéria aduaneira, responsabilidade solidária e créditos com […]
27 de Setembro de 2024
Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo […]
24 de Setembro de 2024
Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as […]
24 de Setembro de 2024
Sefaz-SP lança ferramenta para Retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia
A Sefaz-SP continua avançando na simplificação de serviços destinados ao cidadão via autoatendimento. A partir desta segunda-feira (23), os contribuintes e contabilistas poderão realizar, diretamente na Conta […]
23 de Setembro de 2024
Agenda do STF: Ministros voltarão a julgar alterações no Reintegra e validade do Funrural
Estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta semana dois julgamentos de impacto tributário bilionário. Na quarta-feira, os ministros podem voltar a analisar ação sobre […]
20 de Setembro de 2024
Solução de Consulta COSIT nº 262, de 17 de setembro de 2024
Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que a exclusão do Simples Nacional que opera efeitos dentro de determinado ano calendário implica a apuração da Contribuição Previdenciária […]
19 de Setembro de 2024
TRF-1: Turma decide aumentar honorários e descarta confisco de mercadoria importada por suposta fraude
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da União e acolheu parcialmente a apelação de uma empresa comercial de importação […]
19 de Setembro de 2024
Reconhecida indenização por danos morais a motorista obrigado a pernoitar em cabine de caminhão refrigerado
Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil […]
19 de Setembro de 2024
Solução de Consulta nº 4.036 SRRF04/DISIT, de 16 de setembro de 2024
Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por […]
18 de Setembro de 2024
Empresas vencem no TRF-3 discussão sobre relatórios de transparência salarial
As discussões sobre a necessidade de empresas com mais de 100 funcionários publicarem relatórios de transparência salarial começam a chegar em turmas dos Tribunais Regionais Federais […]
18 de Setembro de 2024
STF julgará com repercussão geral contribuição ao Senar sobre exportação
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral na discussão sobre a incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural […]
18 de Setembro de 2024
Metalúrgica é obrigada a recolher tributos em contratos de jovens aprendizes com mais de 14 anos
Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que uma indústria de cadeados efetue o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, ao risco ambiental […]
16 de Setembro de 2024
STJ: Primeira Seção fixa tese sobre cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.140 dos recursos repetitivos, definiu que, “para efeito de adequação dos benefícios previdenciários […]
16 de Setembro de 2024
Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site
Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações de internet não têm a obrigação de excluir publicações feitas por terceiros em suas páginas, por […]
13 de Setembro de 2024
Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza nas cláusulas contratuais do contrato de seguro
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou, por unanimidade, a apelação do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) contra a […]
6 de Setembro de 2024
STJ: Primeira Seção fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, “na sistemática da substituição tributária para a […]
5 de Setembro de 2024
Placar no STF em julgamento sobre devolução de tributo é desfavorável às distribuidoras de energia
As distribuidoras de energia elétrica estão perdendo no Supremo Tribunal Federal (STF) um julgamento de impacto bilionário. Foi formada ontem maioria de votos para declarar a […]
5 de Setembro de 2024
Condicionar benefício de ICMS a renúncia a ações não viola Constituição, diz TJ-RJ
A adesão ao regime especial de tributação é facultativa. Portanto, condicionar benefício fiscal à renúncia a ações sobre o imposto não viola o princípio constitucional da […]
4 de Setembro de 2024
TRF-3 suspende decisão que proibiu WhatsApp de compartilhar dados de usuários brasileiros com empresas do grupo Meta
O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu a tutela de urgência que proibiu o WhatsApp de […]
2 de Setembro de 2024
STF suspende processos que discutem incidência do PIS/Cofins sobre receitas financeiras de bancos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem se a receitas financeiras dos bancos integram […]
2 de Setembro de 2024
STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válidos dispositivos de lei complementar federal que obrigam o recolhimento da diferença de alíquotas (interna x interestadual) do ICMS-ST pelas […]
30 de Agosto de 2024
Carf mantém contribuição previdenciária sobre premiação por ‘ideias boas’ de funcionários
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a […]
30 de Agosto de 2024
Pedido de vista suspende julgamento de discussão sobre ISS em etapa intermediária de produção
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir, nesta quinta-feira (29), a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de […]
28 de Agosto de 2024
Carf mantém tributação de PLR em acordo assinado durante o período de apuração
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação […]
21 de Agosto de 2024
TRT-MG afasta insalubridade e danos morais a farmacêutico que aplicou injeções, realizou testes de Covid-19 e contraiu a doença
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, em decisão unânime, sob a relatoria da desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, afastaram a condenação de uma […]
13 de Agosto de 2024
Perse pode atingir limite em 2025 e desoneração da folha é bem maior que R$ 15 bi
Uma das principais iniciativas recentes da estratégia arrecadatória do governo, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) sinaliza que o limite […]
12 de Agosto de 2024
Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma instituição financeira não deve ser responsabilizada por roubo de valores recém-sacados do […]
1 de Agosto de 2024
Financeira indenizará cliente que teve celular bloqueado por inadimplência em empréstimo
O 18º JEC de Manaus/AM condenou securitizadora de créditos financeiros a indenizar consumidora que teve funcionalidades do celular bloqueadas após atrasar o pagamento de parcelas de […]
26 de Julho de 2024
Proprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por danos causados por locatário, decide TJSP
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pela juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, que […]
25 de Julho de 2024
Justiça afasta justa causa de empregado dependente químico que se recusou a participar de programa de prevenção de álcool e entorpecentes
O empregado era dependente químico e foi dispensado por justa causa após se recusar a participar de programa de prevenção contra álcool e entorpecentes. A empregadora, […]
23 de Julho de 2024
Sentença mantém justa causa de empregado que entregou atestado médico e foi para parque aquático
Dependendo da gravidade da conduta do empregado, justifica-se a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Com esse entendimento, […]
19 de Julho de 2024
Judiciário condena empresas por problemas gerados com uso de inteligência artificial
Embora ainda não exista regulamentação específica para uso da inteligência artificial (IA) no Brasil, a Justiça tem condenado empresas a indenizar consumidores por ações indevidas realizadas […]
15 de Julho de 2024
Negado o pedido de um homem que alegou ter informado equivocadamente residir fora do Brasil na declaração do IR
Para tentar afastar a cobrança de crédito tributário determinado durante auto de infração, um homem entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal alegando ter […]
12 de Julho de 2024
Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes em razão […]
10 de Julho de 2024
Instituição financeira é condenada a devolver valores de empréstimo irregular e pagar indenização de 5 mil reais
A Justiça Federal condenou o Banco C6 a suspender imediatamente descontos de crédito consignado efetuados sobre benefício de aposentadoria de um morador de Arapongas (PR), bem […]
4 de Julho de 2024
Receita Federal fiscaliza cálculo de Imposto de Renda sobre devolução de capital a sócio
Contribuintes começaram a ser informados pela Receita Federal sobre o início de processos de fiscalização por causa de potenciais inconsistências em declarações de Imposto de Renda […]
4 de Julho de 2024
Período de licença-maternidade deve ser computado para fins de pagamento do adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, confirmando sentença oriunda da 1ª Vara […]
3 de Julho de 2024
Carf mantém multa a empresário por planejamento tributário abusivo via fundos de investimento
Uma decisão recente do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) mantém multa aplicada ao empresário Eduardo de Souza Ramos, sócio da HPE Automotores, representante oficial […]
2 de Julho de 2024
ANPD determina suspensão cautelar do tratamento de dados pessoais para treinamento da IA da Meta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu hoje (2) Medida Preventiva determinando a imediata suspensão, no Brasil, da vigência da nova política de privacidade […]
28 de Junho de 2024
Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de […]
27 de Junho de 2024
TJSP: Núcleo Especializado em Direito Marítimo declara validade de cobrança de guarda provisória por terminal portuário
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo declarou a validade da cobrança de guarda provisória (GP) de contêineres implementada por terminal portuário, no regime […]
26 de Junho de 2024
Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa de call center
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Claro S.A, deverá responder pelas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho diante de irregularidades constatadas […]
25 de Junho de 2024
Empregado acusado de falsificar atestado médico prova inocência, tem justa causa anulada e será indenizado por danos morais
O trabalhador, que exercia a função de vigia, apresentou atestado médico à empresa, mas o documento havia sido molhado pela chuva e gerou dúvida à empregadora. […]
25 de Junho de 2024
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos […]
21 de Junho de 2024
Justiça condena empresa de empréstimo e INSS a devolver em dobro valor descontado de benefício
A Justiça Federal de Campo Mourão reconheceu a inexistência de autorização de consignação de débito no benefício previdenciário. Na prática, isso significa dizer que o valor […]
21 de Junho de 2024
Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos processos de recuperação anteriores à Lei 14.112/2020
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que, […]
20 de Junho de 2024
Revertida dispensa por justa causa de empregado de frigorífico que usou celular para tirar fotos do local de trabalho
Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram inválida a dispensa por justa causa de um empregado de um frigorífico que utilizou o celular […]
19 de Junho de 2024
Sentença mantém justa causa de mulher que levou R$ 30 mil em produtos de supermercado sem pagar
Decisão proferida na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP confirmou a justa causa aplicada a empregada que pegou, sem pagar, diversos produtos do supermercado onde trabalhava, […]
19 de Junho de 2024
Empregada orientada por gerente a prender cabelos “black power” para não “assustar os clientes” será indenizada
A gerente de uma drogaria solicitou a uma empregada que prendesse os cabelos de estilo black power “numa redinha, para não assustar os clientes”. O fato […]
18 de Junho de 2024
STF retira efeito suspensivo e ainda vai julgar validade de cobrança de PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, retirou efeito suspensivo de uma ação apresentada pela seguradora Mapfre, que pleiteia na Corte a não incidência do […]
14 de Junho de 2024
Câmara Superior do Carf cancela cobrança de IR e CSLL e mantém de PIS/Cofins da Multiplus
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu recentemente duas decisões conflitantes sobre a tributação do programa de fidelidade da Multiplus (atual Latam […]
14 de Junho de 2024
Empresas de transporte de valores acionam STF sobre cota de contratação de PCDs e aprendizes
A Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores (Fenaval) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7668) no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que os […]
13 de Junho de 2024
Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir […]
12 de Junho de 2024
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024
O Presidente do Congresso Nacional, no exercício de suas competências e atribuições constitucionais e regulamentares: Considerando o princípio fundamental da independência e da harmonia entre os […]
6 de Junho de 2024
Empresa pertencente a multinacional de comércio eletrônico é condenada a pagar R$ 80 milhões a empregados e ex-empregados
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Osasco-SP condenou empresa de tecnologia criada pelo Mercado Livre a indenizar em R$ 80 milhões empregados e ex-empregados […]
5 de Junho de 2024
Repetitivo vai definir incidência de PIS e Cofins sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), vai definir tese sobre a incidência da contribuição ao […]
29 de Maio de 2024
Troca de mensagens durante audiência revela tentativa de manipulação de testemunhas e resulta em condenação
A 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou por má-fé reclamante que combinou depoimento com testemunhas fornecendo roteiro de possíveis perguntas do juízo e respostas esperadas. […]
24 de Maio de 2024
STJ vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal para entrada na ZFM de produtos dos países do GATT
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.046.893, 2.053.569 e 2.053.647, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para […]
21 de Maio de 2024
STF nega reclamações e mantém vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho
As duas turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) deram recentemente decisões que sinalizam uma alteração no entendimento da Corte sobre a chamada “pejotização”. Os ministros, por […]
21 de Maio de 2024
Cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que é competência do juízo da execução fiscal determinar o bloqueio de valores pertencentes […]
20 de Maio de 2024
Repetitivo discute honorários de sucumbência no acolhimento de impugnação ao crédito em recuperação e falência
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu afetar os Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, […]
17 de Maio de 2024
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram nesta quinta-feira (16/5) o edital de transação tributária para negociar teses relacionadas aos incentivos fiscais […]
17 de Maio de 2024
As vésperas do prazo limite, Fazenda recomenda atualização de patrimônio em offshores
O diretor da secretaria extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, defendeu que os contribuintes detentores de offshores (estruturas de recursos mantidos no […]
17 de Maio de 2024
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.245), vai definir tese sobre a admissibilidade de ação rescisória […]
16 de Maio de 2024
Desoneração da folha: declarações poderão ser retificadas, informa Receita
A Receita Federal informou nesta quarta-feira (15/5) que as declarações (DCTFWeb/eSocial) a serem prestadas pelas empresas nesta quarta poderão ser retificadas posteriormente, sem qualquer prejuízo aos […]
14 de Maio de 2024
CDC é inaplicável a concessionária que questionou descontos em conta para amortização de dívida da controladora
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em ação proposta por uma concessionária de […]
13 de Maio de 2024
Restaurante restituirá a balconista dias não abonados por faltas justificadas para cuidar de bebê com intolerância à lactose
Um restaurante da região Centro-Oeste do estado foi condenado a restituir os 15 dias de trabalho não abonados de uma balconista. Ela teve os dias descontados […]
8 de Maio de 2024
Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao […]
6 de Maio de 2024
Operações de importação serão migradas para o Portal Único de Comércio Exterior
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal informam que as operações de importação hoje feitas […]
29 de Abril de 2024
Telefônicas questionam normas do RJ e de AL que preveem adicional de ICMS sobre telecomunicações
Empresas de telefonia questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) leis estaduais que instituíram, para o setor de telecomunicações, adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
24 de Abril de 2024
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
Trata-se de medida instituída para regularizar débitos apurados em virtude de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº […]
24 de Abril de 2024
Sentença anula justa causa de trabalhador que rebaixou preço de refrigerante vencido e vendeu para colega
Sentença proferida na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP anulou justa causa de trabalhador dispensado por alterar preço de produtos vencidos, revertendo a dispensa para […]
24 de Abril de 2024
Benefício previsto em acordo da Aladi exige envio direto da mercadoria do país exportador para o importador
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incidência do benefício tributário previsto no Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de […]
23 de Abril de 2024
Banco não terá que indenizar por transferências voluntárias para terceiros com oferta de comissões
A Caixa Econômica Federal (CEF) não terá que restituir a uma correntista os valores transferidos para terceiros, acreditando estar realizando um trabalho em home office para […]
17 de Abril de 2024
TST: Segunda Turma invalida norma que flexibiliza descanso semanal de trabalhadores fluviários
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que flexibilizava o descanso semanal de trabalhadores fluviários da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., […]
11 de Abril de 2024
Empresa farmacêutica deve indenizar e reintegrar profissional dispensada de forma discriminatória
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu dispensa discriminatória e condenou companhia farmacêutica a indenizar por danos morais empregada desligada em razão de doença […]