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17 de Dezembro de 2025
A Lei 15.270/25 faz parte do novo pacote de mudanças no Imposto de Renda e trouxe regras específicas para a tributação mínima de pessoas físicas de […]
17 de Dezembro de 2025
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a […]
17 de Dezembro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se […]
17 de Dezembro de 2025
Por 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) […]
17 de Dezembro de 2025
O prejuízo com o chamado “golpe do motoboy” tem ficado com os bancos. Levantamento da Juit, plataforma de pesquisa jurídica com inteligência artificial, feito a pedido […]
17 de Dezembro de 2025
Altera a Portaria PGFN nº 2.212, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União […]
16 de Dezembro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência […]
15 de Dezembro de 2025
A Lei nº 15.270, de 2025, que instituiu a nova sistemática de tributação de lucros e dividendos e também é chamada de “lei da tributação das […]
15 de Dezembro de 2025
Por entender que o McDonald’s adquire bebida láctea e apenas altera seu estado físico através de resfriamento para produzir sobremesas geladas, a 1ª Turma da 1ª […]
15 de Dezembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). Para acessar a IN […]
15 de Dezembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades […]
12 de Dezembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de cobrança de adicional de 1% da […]
11 de Dezembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que as Fazendas estaduais arbitrem a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e […]
11 de Dezembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ICMS, o PIS e a Cofins não podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto sobre […]
11 de Dezembro de 2025
Comunica a publicação da Portaria Secex nº 454, de 1º de dezembro de 2025, que altera a Portaria Secex nº 72/2020, quanto aos critérios para utilização […]
11 de Dezembro de 2025
Divulgamos o novo cronograma de obrigatoriedade de uso de Duimp em substituição ao Anexo Único da Portaria Cotec 165, de 19 de setembro de 2024, em […]
10 de Dezembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, ontem, uma decisão favorável à companhia de siderurgia Vale, que permitiu à empresa, quando ainda era […]
10 de Dezembro de 2025
Uma portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicada na última quarta-feira (3/12) concedeu adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional que atuam […]
10 de Dezembro de 2025
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. O inciso III […]
9 de Dezembro de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o marco inicial de prescrição para cobrança de tributos no Simples Nacional é […]
9 de Dezembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento que definirá se o plano de saúde pode ser condenado, automaticamente, a pagar indenização por dano moral […]
9 de Dezembro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que em virtude da decisão proferida pelo Superior […]
8 de Dezembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base […]
8 de Dezembro de 2025
A Receita Federal esclareceu que bens recebidos por instituições financeiras como pagamento de dívida devem ser registrados pelo menor valor entre o estabelecido na decisão judicial […]
8 de Dezembro de 2025
Estabelece o número de vagas ofertadas e o prazo e as condições para o requerimento de certificação no âmbito da primeira edição do Programa de Conformidade […]
8 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia. Para acessar a IN na íntegra, clique aqui. […]
5 de Dezembro de 2025
Ao voltar a julgar os embargos de declaração da Fazenda Nacional, o colegiado restabeleceu, por unanimidade, uma cobrança de IPI contra a Cervejaria Petrópolis. O caso […]
4 de Dezembro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de restituição da diferença entre a base de cálculo presumida de PIS […]
4 de Dezembro de 2025
Empresas conseguiram afastar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tributação de crédito presumido de ICMS, tipo de benefício fiscal dado pelos Estados. Em duas decisões, […]
4 de Dezembro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp, comunicamos que, a partir de 15/12/2025, as operações de importação sujeitas a licenciamento do Ministério da Agricultura e […]
4 de Dezembro de 2025
Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar o acesso de terceiros a dados e informações no interesse de seus titulares na hipótese que […]
3 de Dezembro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contrato internacional de compartilhamento de custos e […]
3 de Dezembro de 2025
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça (2/12), o PL 5473/25, que aumenta a tributação de fintechs e apostas esportivas de quota […]
3 de Dezembro de 2025
A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, em sessão realizada em 26 de novembro de 2025, não admitir o Incidente de […]
3 de Dezembro de 2025
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de serviços de apoio administrativo, localizada em Ipatinga, a indenizar por danos morais uma ex-empregada que era importunada por […]
3 de Dezembro de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de fraude e a inclusão de uma jovem de 19 anos e de três empresas […]
2 de Dezembro de 2025
Por maioria de 7 a 1, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) restabeleceu um auto de infração por suposta […]
2 de Dezembro de 2025
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou a inclusão de esposa de sócio executado para responder patrimonialmente pela execução, com fundamento no artigo 790, […]
1 de Dezembro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou por unanimidade na última quinta-feira (27/11) quatro súmulas, incluindo uma que reconhece o direito a créditos de PIS/Cofins […]
1 de Dezembro de 2025
A reforma tributária do consumo começa a valer, em fase de teste, no ano que vem. Mas não há consenso entre as unidades federativas sobre a […]
1 de Dezembro de 2025
Trata de Contribuições Sociais Previdenciárias, dispondo que tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão […]
28 de Novembro de 2025
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a produção de prova pericial econômico-financeira para apuração da suposta prática de […]
28 de Novembro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores […]
27 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a tributação dos planos de compra de ações — os chamados planos de stock options. Os ministros, […]
27 de Novembro de 2025
A 7ª turma do TRT da 1ª região reconheceu a ocorrência de assédio sexual contra jovem aprendiz praticado por chefe de fila do restaurante Coco Bambu […]
27 de Novembro de 2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução […]
26 de Novembro de 2025
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos necessários para cumprir imposições […]
26 de Novembro de 2025
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) reconheceu que o autor da ação é pessoa com deficiência física e determinou que a União não […]
26 de Novembro de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
26 de Novembro de 2025
Informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, deverá ser informado o código cClassTrib em cada item de mercadoria registrado em declaração de importação. […]
25 de Novembro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL na distribuição indireta de dividendos originados de subvenções […]
25 de Novembro de 2025
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) permitiu que a rede de farmácias Pague Menos deduza do cálculo de contribuições previdenciárias recolhidas para o INSS […]
25 de Novembro de 2025
TJ/RS condenou a Google Brasil a restituir R$ 29.265 à vítima de um golpe de phishing em que a plataforma permitiu a veiculação de um anúncio […]
24 de Novembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que só podem ser incluídos no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos os débitos […]
24 de Novembro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo o que segue: PIS – Na hipótese de […]
21 de Novembro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos […]
21 de Novembro de 2025
Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no dia 4 de novembro, três novas súmulas, incluindo uma que trata dos critérios para afastar […]
21 de Novembro de 2025
A Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, que instituiu o Plano Brasil Soberano, autorizou, em seu art. 10, a prorrogação excepcional dos […]
21 de Novembro de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, dispondo que o Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas ou […]
19 de Novembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as distribuidoras só podem aproveitar créditos de PIS e Cofins na aquisição de […]
19 de Novembro de 2025
A PagSeguro saiu na frente no julgamento em que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa uma ação pela qual o Itaucard pede […]
19 de Novembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio […]
18 de Novembro de 2025
A transferência do que sobra de um veículo para a seguradora – após um acidente de trânsito, furto ou roubo – não está sujeita à incidência […]
18 de Novembro de 2025
A 2ª turma do STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a transferência de cotas de fundos de investimento recebidas por sucessão causa mortis […]
18 de Novembro de 2025
Trata do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dispondo que considera-se produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, quando não se enquadre […]
17 de Novembro de 2025
Sentenças da Justiça Federal de São Paulo e uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) obrigam que a Receita Federal analise novamente pedidos […]
17 de Novembro de 2025
O Judiciário tem limitado o uso de créditos tributários oriundos de ações movidas por associações genéricas, por não representarem um setor específico. Em recentes decisões, Tribunais […]
17 de Novembro de 2025
Informa que foi alterado o local de consulta da data de operação do CE no sistema Mercante. A data de operação foi movida da consulta aos […]
17 de Novembro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunica que, a partir de 17/11/2025, as operações de importação abaixo relacionadas, envolvendo produtos sujeitos […]
17 de Novembro de 2025
Informa que, independentemente do cronograma de desligamento da DI, havendo decisão judicial que ampare uma operação de importação, deve ser utilizada a DI em lugar da […]
17 de Novembro de 2025
Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a IN na íntegra, […]
14 de Novembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível deduzir, da base de cálculo do IRPF, os valores correspondentes às contribuições extraordinárias […]
14 de Novembro de 2025
A 1ª vara da Fazenda Pública de Uberlândia/MG suspendeu, em decisão liminar, a cobrança de ICMS sob o regime de substituição tributária realizada pelo Estado de […]
14 de Novembro de 2025
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou a Caixa Econômica Federal a restituir a uma mulher as quantias subtraídas de sua conta vinculada ao Fundo […]
14 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recreio escolar e os intervalos entre aulas compõem a jornada de trabalho dos professores e, portanto, devem ser […]
13 de Novembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e […]
13 de Novembro de 2025
Em um acórdão proferido pela 2ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária (Acórdão nº 2201-012.155, julgado em 12/08/2025), o Carf afastou uma autuação da Receita Federal […]
13 de Novembro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é possível considerar culpa concorrente, para fins de distribuição proporcional dos prejuízos, […]
13 de Novembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se revendedores de combustíveis — que não pagam PIS e Cofins — podem registrar créditos dessas contribuições […]
13 de Novembro de 2025
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito […]
13 de Novembro de 2025
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do […]
13 de Novembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições […]
12 de Novembro de 2025
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para afastar a tributação dos valores referentes a planos de compra de ações, os chamados “stock […]
12 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que deve haver um limite máximo para as multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em declarações e documentos […]
12 de Novembro de 2025
Altera a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de […]
12 de Novembro de 2025
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a […]
12 de Novembro de 2025
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis […]
11 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação […]
11 de Novembro de 2025
Depois de dez anos em recuperação judicial, a Oi teve sua falência decretada nesta segunda (10/11) pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. […]
11 de Novembro de 2025
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) pela dispensa de um técnico […]
11 de Novembro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo o que segue: Contribuição para o PIS/Pasep – […]
10 de Novembro de 2025
Em julgamento realizado no dia 4 de novembro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular um julgamento do então Conselho […]
10 de Novembro de 2025
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais tempo para análise e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, sobre […]
10 de Novembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial […]
10 de Novembro de 2025
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6º, § 5º, e art. 14, parágrafo […]
7 de Novembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, pela primeira vez, se fundos de investimento podem ser responsabilizados por perdas financeiras de cotistas. Está em debate […]
7 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há […]
7 de Novembro de 2025
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP reconheceu rescisão indireta entre controladora de acesso e empresa de serviços terceirizados pelo descumprimento da obrigação de […]
6 de Novembro de 2025
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas […]
6 de Novembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer a partir de 2026 dispositivo de lei do Mato Grosso que veda benefícios fiscais a empresas que participam de […]
6 de Novembro de 2025
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (5/11), a votação do PL 8889/2017, que regula o serviço de vídeo sob demanda (VoD), como plataformas de streaming […]
5 de Novembro de 2025
Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubaram uma autuação relacionada a preço […]
5 de Novembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou um acordo entre a Vale e o município de Mangaratiba (RJ) em que a mineradora se […]
5 de Novembro de 2025
A 1ª turma do STJ manteve cobrança de ISS sobre a intermediação de serviços turísticos realizada por agência de viagens brasileira em favor de hotéis e […]
5 de Novembro de 2025
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) discute a possibilidade de inclusão tardia de empresa em recuperação judicial, quando envolve mesmo grupo econômico. […]
4 de Novembro de 2025
O split payment – sistema de recolhimento automático dos tributos previsto na reforma tributária do consumo – vai iniciar em 2027 de forma opcional e por […]
4 de Novembro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou a amortização de ágio ao reconhecer que […]
4 de Novembro de 2025
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado por um […]
4 de Novembro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que, a partir de 03/11/2025, as operações de importação abaixo relacionadas, envolvendo produtos sujeitos […]
3 de Novembro de 2025
A 1ª seção do TRF da 3ª região julgou procedente ação rescisória proposta por empresa de construção civil para adequar decisão anterior ao entendimento do STF […]
3 de Novembro de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou indevida a amortização de ágio […]
3 de Novembro de 2025
A 2ª turma do STF decidiu que é inconstitucional utilizar o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver outro parâmetro previamente adotado […]
3 de Novembro de 2025
O juiz de Direito Marcelo Vieira, da Vara do JEC e Criminal de Limeira/SP, condenou uma instituição financeira a indenizar cliente vítima do chamado “golpe da […]
3 de Novembro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes […]
31 de Outubro de 2025
A Receita Federal criou novos entraves para as empresas excluírem subvenções de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Em […]
31 de Outubro de 2025
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou a constituição de uma holding familiar criada por patriarca pouco antes de seu falecimento, ao reconhecer que […]
30 de Outubro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou auto de infração contra a Savoy Indústria de Cosméticos S.A., do Grupo Coty, dona de marcas como Risqué, […]
30 de Outubro de 2025
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por unanimidade de votos, uma autuação relativa a IRPJ, […]
30 de Outubro de 2025
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 17/25, 18/25 e 19/25 do Grupo Mercado Comum do […]
29 de Outubro de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a dedutibilidade de JCP pago […]
29 de Outubro de 2025
Comunica que a partir de 05/11/2025 serão realizadas as seguintes alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal […]
28 de Outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletrônico, os benefícios fiscais que recebem do governo. A decisão, unânime, foi […]
28 de Outubro de 2025
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenação de banco por prejuízos causados a cliente que teve o celular furtado e sofreu transações fraudulentas […]
28 de Outubro de 2025
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de primeiro grau que concedeu a uma servidora pública municipal o direito […]
28 de Outubro de 2025
Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que para fins dos tributos federais, a partir de 1° de janeiro de 2024, as subvenções governamentais para investimento […]
27 de Outubro de 2025
Os Estados estão vencendo, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento sobre o direito a créditos de ICMS em operações com combustível entre empresas […]
27 de Outubro de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) colegiado aprovou, por maioria de votos, a dedutibilidade de ágio com uso de […]
27 de Outubro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de despesas financeiras em operação de compra alavancada. […]
27 de Outubro de 2025
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja feita uma perícia na área de compliance e gestão de riscos da […]
27 de Outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o recolhimento do Diferencial de Alíquotas […]
27 de Outubro de 2025
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.273), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de 120 dias para entrar com […]
24 de Outubro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma cobrança de R$ 21 milhões de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre um empréstimo feito empresas do […]
24 de Outubro de 2025
Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a possibilidade […]
23 de Outubro de 2025
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reformou parcialmente sentença que havia determinado a exibição integral de documentos societários a sócio minoritário de empresa do […]
23 de Outubro de 2025
TRT-MG autoriza envio de ofícios a corretoras para penhora de criptomoedas de devedores trabalhistas
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais autorizou a expedição de ofícios a corretoras de criptoativos, para que informem a existência de criptomoedas em nome de […]
22 de Outubro de 2025
Os contribuintes conseguiram pelo menos cinco precedentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secundários […]
22 de Outubro de 2025
Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21/10) que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações […]
22 de Outubro de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade […]
22 de Outubro de 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade da lei de 2023 que prorrogou a desoneração da […]
22 de Outubro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e […]
21 de Outubro de 2025
Com placar de 4 votos a 2, o colegiado da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu […]
21 de Outubro de 2025
O juiz Federal Vinicius Dalazoana, da 4ª vara de São José do Rio Preto/SP, concedeu liminares em favor de empresas do setor de eventos, autorizando-as a […]
21 de Outubro de 2025
O STF retomou, em plenário virtual, o julgamento do Tema 1.266 da repercussão geral (RE 1.426.271), que discute a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na […]
21 de Outubro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os bancos e as instituições de pagamento são responsáveis por indenizar clientes que […]
20 de Outubro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a autuação contra o Banco […]
20 de Outubro de 2025
A 1ª turma do TRT da 4ª região negou pedido de empresa de biodiesel que buscava afastar a obrigatoriedade de divulgação de relatórios previstos na lei […]
20 de Outubro de 2025
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, por maioria, pela concessão da estabilidade provisória à trabalhadora não gestante integrante de união homoafetiva, que foi […]
20 de Outubro de 2025
Comunica que, em 06/10/2025, foi implantada em produção a Release Zambeze (R68) do Portal Único de Comércio Exterior – Módulo Importação. A atualização traz aprimoramentos funcionais […]
20 de Outubro de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que a restituição de […]
17 de Outubro de 2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Selic é a taxa a ser aplicada na correção de dívidas civis e indenizações. […]
17 de Outubro de 2025
Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e determinou que se faça pesquisa patrimonial em nome da cônjuge do […]
16 de Outubro de 2025
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham […]
16 de Outubro de 2025
Decisão proferida na 49ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a Universidade do Estado de São Paulo (USP) conceda teletrabalho para analista de comunicação […]
15 de Outubro de 2025
Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o pagamento […]
15 de Outubro de 2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento em relação a dispositivos da lei que trata do registro especial, junto à Receita Federal, do produtor […]
15 de Outubro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que a partir de 20/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da […]
14 de Outubro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que municípios devem cobrar ISS na modalidade fixa das sociedades uniprofissionais, mesmo que constituídas sob o regime de responsabilidade […]
14 de Outubro de 2025
Comunica que, a partir de 13/10/2025, as operações de importação de bens e produtos sujeitos ao controle sanitário efetuadas por meio da Declaração Simplificada de Importação […]
14 de Outubro de 2025
Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em caso julgado, inclusive em sede de […]
13 de Outubro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IRPJ e CSLL […]
13 de Outubro de 2025
As empresas venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma importante questão trabalhista. Os ministros decidiram que não é possível incluir na fase de cobrança (execução) companhias […]
13 de Outubro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta semana se o IPI, que incide sobre a compra de mercadoria para revenda, deve integrar a […]
13 de Outubro de 2025
Ao concluir que não havia fundamento jurídico para a fiscalização reclassificar produtos cosméticos com base no critério de 10% de concentração aromática, a 1ª Turma da […]
13 de Outubro de 2025
Por três votos a dois, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu o REsp 2079793/SP, que envolve o tratamento tributário a ser […]
10 de Outubro de 2025
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a validade das regras da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) sobre a cobrança de uma […]
10 de Outubro de 2025
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu a responsabilidade tributária do contador de uma empresa considerando […]
10 de Outubro de 2025
Em complemento às Notícias Siscomex Importação nº 029/2025 e nº 031/2025, informamos que, a partir de 09/10/2025, estão vigentes alterações nos Tratamentos Administrativos sob responsabilidade do […]
9 de Outubro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se os Fiscos estaduais podem definir a apuração da base de cálculo do ITCMD, […]
9 de Outubro de 2025
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo […]
9 de Outubro de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior não conheceu do recurso da Fazenda Nacional frente à decisão da turma ordinária que permitiu a dedução de multas relacionadas […]
9 de Outubro de 2025
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou por unanimidade o recurso da Recofarma, fabricante da Coca-Cola no Brasil, que […]
9 de Outubro de 2025
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 251 votos a 195, requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 1303. Com isso, a medida, que […]
9 de Outubro de 2025
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende da existência de prova da dissolução […]
9 de Outubro de 2025
Trata de Regimes Aduaneiros, dispondo que em caso de destruição de mercadoria que foi inicialmente importada para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser […]
8 de Outubro de 2025
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (7/10), por 13 votos a 12, o parecer da Medida Provisória (MP) 1.303, que altera a tributação […]
8 de Outubro de 2025
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso especial de um consumidor vítima do golpe da falsa central de atendimento, reconhecendo a responsabilidade […]
8 de Outubro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consórcios de empresas, embora não tenham personalidade jurídica própria, estão aptos a responder por dívida tributária. O […]
7 de Outubro de 2025
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança da Contribuição de […]
7 de Outubro de 2025
O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou de 30/9 para 15/10 o prazo para as empresas com 100 ou mais trabalhadores divulgarem o relatório de Transparência […]
7 de Outubro de 2025
Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que a partir de hoje, 06/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia […]
6 de Outubro de 2025
A maioria dos tribunais regionais federais (TRFs) do país já decidiu pela exclusão do adicional de ICMS destinado a fundos estaduais de combate e erradicação da […]
6 de Outubro de 2025
Por quatro votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf entenderam que a Selic incidente sobre o não […]
6 de Outubro de 2025
O colegiado da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por cinco votos a três, validar a aplicação da alíquota zero de Imposto […]
3 de Outubro de 2025
O Estado de São Paulo editou duas portarias ontem excluindo 130 itens de 12 diferentes setores econômicos do regime de substituição tributária do ICMS. Entre eles, […]
3 de Outubro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a interposição de recurso voluntário interrompe […]
3 de Outubro de 2025
Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde. Para acessar o ADI na […]
2 de Outubro de 2025
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) […]
2 de Outubro de 2025
Por maioria de votos, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação fiscal contra o Banco […]
2 de Outubro de 2025
Depois de definir que os planos de opção de compra de ações – stock options – têm natureza mercantil e que a tributação pelo Imposto de […]
2 de Outubro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, para restringir a interpretação de dispositivos da MP 227/2004, que regulamentou a produção e a […]
1 de Outubro de 2025
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) anulou o contrato de empréstimo consignado feito no benefício de uma aposentada sem sua anuência. Na sentença publicada no […]
1 de Outubro de 2025
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informam que, nos termos do art. 2º, § 7º-A, do […]
30 de Setembro de 2025
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao Itaú Unibanco recuperar pagamento indevido de Cofins, levando em consideração liminar que suspende a exigibilidade […]
30 de Setembro de 2025
A juíza Cristiana Soares Campos, titular da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma rede de laboratórios ao pagamento de indenização por danos morais […]
30 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – […]
30 de Setembro de 2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 […]
29 de Setembro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de consulta administrativa aos órgãos fiscais não suspende nem interrompe o prazo de prescrição a que […]
29 de Setembro de 2025
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na doação feita por residente no […]
29 de Setembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que produtos considerados intermediários geram créditos de ICMS. O julgamento ocorreu no Agravo em […]
29 de Setembro de 2025
Por unanimidade, no plenário virtual, STF entendeu pela não incidência do ICMS sobre atividades de extração de petróleo. Assim, a Corte negou o pedido da Alerj – […]
29 de Setembro de 2025
Por maioria de cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a retroativamente da Lei 14.395/22, […]
29 de Setembro de 2025
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remuneração decorrente do […]
26 de Setembro de 2025
Uma sentença da Justiça Federal de Minas Gerais permitiu que um produto similar ao leite condensado seja considerado “bebida láctea”, o que zera a alíquota de […]
26 de Setembro de 2025
O ressarcimento por uso de veículo próprio para participação em atividades de conselho profissional – como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – está sujeito […]
25 de Setembro de 2025
O Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (24/9), o texto-base do projeto que prevê crédito extra às companhias que aderiram ao Reintegra, o PLP 168/25. O […]
25 de Setembro de 2025
Após pedido de vista coletivo, a comissão mista adiou a votação da Medida Provisória 1303/2025, que, entre outros, prevê a tributação de produtos financeiros hoje isentos, […]
25 de Setembro de 2025
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu ontem, por maioria, que as indústrias mineiras não são obrigadas a dar publicidade aos […]
24 de Setembro de 2025
A Fazenda Nacional está conseguindo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), manter autuações fiscais referentes a uma disputa bilionária sobre tributação de lucros no exterior. […]
24 de Setembro de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem adotar de forma simultânea dois modelos de base de […]
23 de Setembro de 2025
O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), adotou uma estratégia jurídica que surpreendeu os contribuintes: protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para […]
23 de Setembro de 2025
Por 6 votos a 2, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a autuação de aproximadamente R$ […]
22 de Setembro de 2025
Uma lacuna legislativa tem permitido a contribuintes receberem doações ou herança sem pagar o ITCMD. São casos envolvendo transmissões de bens instituídas no exterior. Em duas […]
22 de Setembro de 2025
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança […]
22 de Setembro de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, a aplicação de multa isolada à Companhia Mutual […]
22 de Setembro de 2025
Comunica que, a partir de segunda-feira, 22/09/25, as Declarações de ICMS destinadas as Secretarias de Fazenda Estaduais da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal, Rondônia, […]
19 de Setembro de 2025
Por maioria de 6 votos a 4, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que não […]
19 de Setembro de 2025
Comunica que a partir de 22/09/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
19 de Setembro de 2025
Informa que – em virtude da publicação do Decreto 12.515/2025, que estabeleceu a nova lista de mercadorias do acordo automotivo com a Argentina (ACE-14, Decreto 6.500/2008), […]
18 de Setembro de 2025
A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga, […]
18 de Setembro de 2025
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA, e a Lei […]
17 de Setembro de 2025
Os contribuintes ganharam um importante precedente sobre tributação de juros sobre o capital próprio (JCP). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu a uma […]
17 de Setembro de 2025
A 4ª Vara Cível de Santos condenou quatro empresas a indenizarem advogado e cliente vítimas de golpe concretizado após falhas nos serviços bancários e de tecnologia […]
17 de Setembro de 2025
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que “a eficácia preclusiva da […]
17 de Setembro de 2025
Altera a Portaria RFB 568, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero […]
17 de Setembro de 2025
Comunica que foi publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária a Portaria Mapa n° 835, de 9 de setembro de 2025, que dispõe sobre o controle […]
16 de Setembro de 2025
Uma liminar incomum permitiu à Fiteca Tecidos, fábrica de tecelagem de Minas Gerais, tomar crédito de PIS e Cofins sobre despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva […]
16 de Setembro de 2025
A 6ª Câmara do Tribunal do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de um trabalhador, credor de uma transportadora de cargas e seus sócios, que […]
15 de Setembro de 2025
Os tribunais estaduais brasileiros têm decidido a favor da manutenção das cláusulas contratuais que definem onde eventuais conflitos entre franqueadores e franqueados devem ser resolvidos. Desde […]
15 de Setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de dispositivo que suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas de matérias-primas, […]
15 de Setembro de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não houve decadência de prazo para o fisco lançar o Imposto de Transmissão […]
15 de Setembro de 2025
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a taxa básica de juros, a Selic, deve ser o índice de correção para dívidas civis […]
15 de Setembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que mandados de segurança podem ser ajuizados a qualquer momento para questionar obrigações tributárias […]
12 de Setembro de 2025
As disputas judiciais intermináveis sobre a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro correm o risco de se repetirem com o Imposto (IBS) […]
12 de Setembro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que desde que atendidos os requisitos da legislação […]
12 de Setembro de 2025
Estabelece limite quantitativo para a importação de resíduos sólidos, em cumprimento ao art. 2º, §2º, da Portaria MMA/MDIC/SGPR/CC-PR nº 1386, de 7 de maio de 2025, […]
11 de Setembro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos contribuintes e entendeu que não se aplica prazo decadencial em mandados de […]
11 de Setembro de 2025
O relatório do senador Eduardo Braga para o PLP 108, da reforma tributária, incorporou ao texto legal as alíquotas de IBS/CBS para o setor financeiro, uma […]
11 de Setembro de 2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a um casal de Porto Alegre o direito à dedução da base de cálculo do Imposto de […]
10 de Setembro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram novos editais de transação tributária relacionados a stock options, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), […]
10 de Setembro de 2025
Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir […]
9 de Setembro de 2025
O governo do Estado de São Paulo lançou nesta segunda-feira (8/9) novo edital do Acordo Paulista, programa para negociação de débitos tributários. O edital oferece descontos […]
9 de Setembro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no dia 5 de setembro, 11 novas súmulas, incluindo a que trata do aproveitamento de créditos extemporâneos de […]
9 de Setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto […]
9 de Setembro de 2025
Comunica aos operadores a realização de ajustes em atributos de interesse da Agência Nacional de Vigilância Sanitária a serem solicitados no módulo Catálogo de Produtos, os […]
9 de Setembro de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
8 de Setembro de 2025
O Ministério da Fazenda editou norma que amplia os julgamentos colegiados e as hipóteses em que a aplicação de súmulas é obrigatória pelas Delegacias Regionais de […]
8 de Setembro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Seção da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Carf invalidou a amortização de dois ágios gerados pela Telefônica Brasil […]
8 de Setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, pela quinta vez, o julgamento virtual do caráter confiscatório da multa isolada no âmbito tributário. A multa é cobrada pelo […]
8 de Setembro de 2025
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que não é possível converter a pena de perdimento de mercadorias em multa para exportação […]
8 de Setembro de 2025
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 e da […]
8 de Setembro de 2025
Fica aprovada, por meio desta Portaria, a 5ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 44, […]
5 de Setembro de 2025
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou decisão que afastava a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre crédito […]
5 de Setembro de 2025
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu rejeitar os novos embargos de declaração apresentados pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional nos Temas 881 (RE 949297) […]
5 de Setembro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem […]
5 de Setembro de 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada […]
5 de Setembro de 2025
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena de perdimento com base em todas as […]
4 de Setembro de 2025
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que os valores decorrentes de […]
4 de Setembro de 2025
Informa a previsão de 30 dias para o desligamento dos seguintes sistemas legados/relacionados ao antigo modelo de exportação: Siscomex Exportação Web (NovoEx), Declaração de Exportação Web […]
4 de Setembro de 2025
Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial […]
3 de Setembro de 2025
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou quatro novas súmulas no dia 26 de agosto. Os enunciados tratam do […]
3 de Setembro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, no Plenário Virtual, recurso que discute qual índice deve ser aplicado na correção de dívidas civis […]
3 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
3 de Setembro de 2025
Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de […]
2 de Setembro de 2025
Pela segunda vez, os conselheiros da 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) converteram em diligência o processo […]
2 de Setembro de 2025
A Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo negou pedido de importadora para liberação de carga retida no Porto de Santos sem o […]
2 de Setembro de 2025
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Technos da Amazônia Indústria e Comércio S.A. do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado […]
2 de Setembro de 2025
Comunica que, desde 24 de agosto de 2025, os sistemas Declaração Única de Exportação (DU-E) e Controle de Carga e Trânsito de Exportação (CCT) publicaram novas […]
1 de Setembro de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que contribuições para planos de previdência complementar não possuem caráter remuneratório e, portanto, não […]
1 de Setembro de 2025
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de […]
1 de Setembro de 2025
Por maioria de 5 a 1 a favor da Petrobras, a 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou […]
1 de Setembro de 2025
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre juros subsidiados pelo Banco Nacional do […]
1 de Setembro de 2025
Altera a Portaria Secex nº 93, de 8 de junho de 2021, para incluir a Declaração Importação de Remessa – DIR dentre os documentos acessados pela […]
1 de Setembro de 2025
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informa que, a partir de 1º de setembro de 2025, poderão ser utilizados Certificados de Origem Digitais […]
29 de Agosto de 2025
Contribuintes conseguiram na Justiça Federal derrubar o limite mensal para compensações tributárias federais imposto pela Lei nº 14.873, de 2024. Há decisões de primeira e segunda […]
29 de Agosto de 2025
Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e […]
29 de Agosto de 2025
A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) em Ribeirão Preto/SP reconheceu o direito de um homem com autismo à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados […]
29 de Agosto de 2025
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou o entendimento da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que constatou a falsidade dos […]
29 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, em 27 […]
28 de Agosto de 2025
Um contribuinte conseguiu na Justiça Federal afastar a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre a valorização de ações mantidas por meio de estruturas de investimentos […]
28 de Agosto de 2025
Pedidos de vista dos ministros Edson Fachin e Flávio Dino suspenderam os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição de benefícios fiscais a empresas […]
28 de Agosto de 2025
O Núcleo de Justiça 4.0 especializado em Direito Marítimo rejeitou a cobrança de sobrestadia feita por uma empresa de transporte marítimo contra uma exportadora pelo atraso […]
28 de Agosto de 2025
Comunica que desde a segunda-feira, dia 25/08/2025, verificamos diversos relatos de erros de processamento de pagamento através do Banco do Brasil e do sistema Pagamento Centralizado […]
27 de Agosto de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os salários pagos a menores aprendizes integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, dos adicionais e […]
27 de Agosto de 2025
Ministro Flávio Dino pediu vista e suspendeu, no plenário virtual do STF, julgamento do Tema 1.258 da repercussão geral, que discute a exigência de estorno de créditos de […]
27 de Agosto de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, pela primeira vez, se é válida a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS na compra de mercadoria […]
27 de Agosto de 2025
O STF iniciou, em plenário virtual, o julgamento de recurso em que se discute a possibilidade de cobrança da Cofins sobre valores recebidos por cooperativas em […]
27 de Agosto de 2025
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um casal à dedução da base de cálculo do IRPF de pagamentos efetuados para […]
27 de Agosto de 2025
O ministro Cristiano Zanin suspendeu o julgamento da ADIn 3.973, que discute a possibilidade de incidência de ICMS sobre a parcela subvencionada da tarifa de energia […]
27 de Agosto de 2025
Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem. Para […]
26 de Agosto de 2025
Se for convertida em lei, a Medida Provisória (MP) nº 1.303 poderá levar à redução da carga tributária de empresas que fazem aplicações em fundos de […]
26 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou pedido dos contribuintes para rever e esclarecer a modulação de efeitos aplicada no julgamento que afastou a incidência do ICMS […]
25 de Agosto de 2025
A 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por cinco votos a um, a possibilidade de excluir incentivos […]
25 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o artigo 14 da Lei Municipal 13.477/2002, de São Paulo, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). A […]
25 de Agosto de 2025
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade de norma estadual que autoriza a divulgação de nomes de devedores contumazes de ICMS. […]
25 de Agosto de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quarta-feira (20/8), seis enunciados de súmulas. Entretanto, o colegiado […]
22 de Agosto de 2025
A Receita Federal entendeu que os valores pagos para trabalhadores marítimos a título de folga indenizada devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias […]
22 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregados a título de vale-transporte e alimentação sob a […]
21 de Agosto de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu encaminhar à 1ª Seção a análise de um caso envolvendo a Tim Celular S.A. e a […]
21 de Agosto de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
20 de Agosto de 2025
STF declarou constitucional o § 5º do art. 29 da lei 10.637/02, que, ao tratar do regime de suspensão do IPI na aquisição de insumos, limita […]
20 de Agosto de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do […]
20 de Agosto de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram três editais de transação tributária para o parcelamento de débitos relacionados à desmutualização da bolsa, […]
19 de Agosto de 2025
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, a autuação contra a Vale […]
19 de Agosto de 2025
A Receita Federal publicou portaria que disciplina a transação de créditos tributários discutidos em contencioso administrativo fiscal. A portaria RFB 555/25, fundamentada no art. 171 do […]
18 de Agosto de 2025
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, no Plenário Virtual, pela possibilidade de incidência do fator previdenciário, previsto na Lei nº 9.876, de […]
18 de Agosto de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, negou, para fins de dedução no […]
18 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, a validade de norma gaúcha que autoriza a divulgação de nomes de devedores contumazes de […]
18 de Agosto de 2025
O Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I manteve decisão da 4ª Vara Cível de Mauá que condenou banco a restituir vítima de […]
18 de Agosto de 2025
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que o valor referente ao ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição […]
18 de Agosto de 2025
Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a Portaria […]
15 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como […]
15 de Agosto de 2025
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera […]
15 de Agosto de 2025
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que terão redução do imposto sobre importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% (oito […]
15 de Agosto de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 411ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de julho de 2025: Convênio ICMS 103/25 […]
14 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre remessas financeiras ao exterior para remuneração de contratos, […]
14 de Agosto de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor tem dez anos para pedir a devolução da comissão de corretagem em caso de rompimento de […]
14 de Agosto de 2025
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico que […]
14 de Agosto de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do […]
13 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, se plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento do Imposto sobre […]
13 de Agosto de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-academia. O benefício era concedido pela empresa de logística e transporte de […]
13 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode dar um desfecho hoje ao processo sobre a devolução de créditos de tributos cobrados indevidamente e usados, nos últimos anos, […]
13 de Agosto de 2025
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais […]
13 de Agosto de 2025
Trata do Simples Nacional, dispondo que, no Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o […]
12 de Agosto de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a aplicação da prescrição intercorrente a um caso que implicaria na perda do direito […]
12 de Agosto de 2025
STF analisará, em plenário físico, se o credor fiduciário deve responder por valores de IPVA relativos a veículo objeto de alienação fiduciária (Tema 1.153 da repercussão […]
11 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da União no processo que validou a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O […]
11 de Agosto de 2025
O aumento recorde de recuperações judiciais no país tem provocado o uso abusivo do instituto. Empresas têm se aproveitado da onda, segundo especialistas, para se beneficiar […]
8 de Agosto de 2025
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu, com repercussão geral, que os Estados só poderiam a partir de 4 de abril de […]
8 de Agosto de 2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (7) para rejeitar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na […]
7 de Agosto de 2025
Pedido de vista do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade da ampliação da Cide-Tecnologia, uma […]
7 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem um importante julgamento para a União: o que trata da validade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio […]
7 de Agosto de 2025
O juiz de Direito Fabrício Paulo Cysne de Novaes, da 3ª vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, julgou procedente ação proposta por empresa contra […]
6 de Agosto de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tributário levado ao Judiciário após derrota no Conselho Administrativo de Recursos […]
6 de Agosto de 2025
A Receita Federal liberou uma nova consulta do piloto do Programa Receita Sintonia. A partir de hoje 419 mil empresas com grau “B” se somam às […]
6 de Agosto de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de […]
5 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para invalidar adicional de ICMS sobre serviço essencial para custeio de fundo de combate e erradicação da […]
5 de Agosto de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autorizou a liberação de R$ 1,5 bilhão em créditos acumulados de ICMS, por meio […]
5 de Agosto de 2025
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (1/7) pela rejeição dos embargos de declaração por meio dos quais […]
5 de Agosto de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira o julgamento, com repercussão geral, que vai definir a partir de quando os Estados podem cobrar o Difal […]
5 de Agosto de 2025
A juíza de Direito Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, da 2ª vara Cível de Nova Lima/MG, afastou a cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão […]
5 de Agosto de 2025
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo determinou que terminal alfandegado devolva contêineres retidos no Porto de Santos em virtude de irregularidades relacionadas às […]
4 de Agosto de 2025
Por maioria, o colegiado da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o fato de, à […]
4 de Agosto de 2025
A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou órgão de proteção ao crédito ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a consumidor que teve dados […]
4 de Agosto de 2025
A 14ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu o direito de redes de alimentação optantes pelo regime especial de ICMS de manterem a alíquota […]
4 de Agosto de 2025
A Receita Federal do Brasil informa que, com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores de comércio exterior, serão excluídos do Catálogo de […]
1 de Agosto de 2025
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as execuções fiscais baseadas em uma única […]
1 de Agosto de 2025
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da […]
31 de Julho de 2025
O substitutivo do projeto de lei que trata do imposto de renda (PL 1087/25), aprovado em meados de julho na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, […]
31 de Julho de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), fixou a tese de que “o oferecimento de fiança […]
31 de Julho de 2025
Altera o Anexo X da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a […]
30 de Julho de 2025
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reafirmou que o Airbnb realiza intermediação de hospedagem e, por isso, deve recolher o Imposto […]
30 de Julho de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo o que segue: IRPJ […]
30 de Julho de 2025
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que as gorjetas incluídas em nota fiscal, cujos valores arrecadados pela pessoa jurídica sejam integralmente repassados aos empregados, […]
29 de Julho de 2025
Altera a Portaria SECEX nº 44, de 24 de julho de 2020, a qual dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria […]
29 de Julho de 2025
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de […]
29 de Julho de 2025
Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de […]
29 de Julho de 2025
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma multa de R$ 5,2 milhões, em valores históricos, aplicada à Amaggi, multinacional do setor do […]
29 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma empresa que está sendo fechada pode compensar todos os seus prejuízos fiscais de uma vez, sem o […]
29 de Julho de 2025
Altera a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022, que trata da concessão, a gestão e o controle dos Regimes Aduaneiros Especiais […]
29 de Julho de 2025
Trata de Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que o período de apuração da Contribuição para o […]
28 de Julho de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou um auto de infração relacionado à amortização […]
28 de Julho de 2025
A Justiça de São Paulo tem sido favorável à venda imediata de créditos de ICMS a terceiros, principalmente por exportadoras. As empresas travam uma corrida contra […]
28 de Julho de 2025
Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, e a Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. Para acessar […]
25 de Julho de 2025
A Receita Federal atendeu a uma reivindicação antiga dos contribuintes e facilitou a compensação tributária com créditos previdenciários obtidos por meio de decisão judicial. O órgão […]
25 de Julho de 2025
Por maioria de votos, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf afastou cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores pagos pelo […]
25 de Julho de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que “o curso do prazo prescricional da obrigação […]
25 de Julho de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025: Convênio ICMS nº […]
25 de Julho de 2025
Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica […]
24 de Julho de 2025
O Hospital Nossa Senhora Da Conceição, localizado em Porto Alegre, foi condenado a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos a um paciente por erro […]
24 de Julho de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
24 de Julho de 2025
Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei nº 6.404, de […]
23 de Julho de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o pagamento a posteriori de […]
23 de Julho de 2025
A oferta de pontos de carregamento de veículos elétricos gerou uma nova disputa entre Estados e municípios. Os governos de São Paulo, Santa Catarina e Minas […]
23 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso […]
23 de Julho de 2025
A Receita Federal informa que, a partir de 18 de julho de 2025, os Certificados de Origem Digitais (COD) deverão ser consultados e apresentados exclusivamente por […]
22 de Julho de 2025
As securitizadoras de crédito que pagam PIS e Cofins pelo regime cumulativo podem deduzir, em meses subsequentes, as despesas que tenham ultrapassado as receitas em um […]
22 de Julho de 2025
Uma decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a chamada cláusula “chargeback”, que permite o estorno de […]
22 de Julho de 2025
A Medida Provisória 1303/25, que muda a tributação de investimentos para compensar um recuo no alcance do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), foi prorrogada […]
22 de Julho de 2025
Decisão oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra-SP determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma organização para reconhecer a responsabilidade de outra […]
21 de Julho de 2025
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso prévio indenizado deve entrar no cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O entendimento foi […]
21 de Julho de 2025
A Receita Federal iniciou os procedimentos para a incorporação de um segundo grupo de participantes do piloto da reforma tributária referente à Contribuição sobre Bens e […]
21 de Julho de 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta sexta-feira (18) que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não se aplica […]
21 de Julho de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à União anular registro de empresa aberta por meio fraudulento e […]
21 de Julho de 2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2025. Para acessar a IN na íntegra, […]
21 de Julho de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial […]
18 de Julho de 2025
Um importador obteve na Justiça Federal o direito de ser indenizado por atraso na retirada de mercadorias de contêiner – a chamada desova – e na […]
18 de Julho de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ágio entre partes dependentes utilizado […]
17 de Julho de 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto […]
17 de Julho de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jeitto Instituição de Pagamento Ltda., de São Paulo (SP), a pagar de forma proporcional a participação […]
17 de Julho de 2025
Enquanto os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) não forem adaptados para a informação do número de identificação da Declaração Única de Importação (Duimp), informamos […]
17 de Julho de 2025
Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de […]
17 de Julho de 2025
Dispõe sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 […]
16 de Julho de 2025
A Receita Federal incluiu em seus esforços de fiscalização para este ano as empresas de apostas de quota fixa (bets), operações em plataformas digitais – como […]
16 de Julho de 2025
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador rural para reformar a sentença e reconhecer como […]
16 de Julho de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025: Convênio ICMS nº […]
15 de Julho de 2025
A Receita Federal autoriza o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre frete contratado para o transporte de insumos vendidos com alíquota zero. O entendimento […]
15 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária […]
15 de Julho de 2025
A 3ª câmara Civil do TJ/SC manteve, por unanimidade, decisão que determinou a inclusão, na partilha de bens de um inventário, de valores referentes a empréstimos […]
15 de Julho de 2025
Altera a Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados […]
15 de Julho de 2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a […]
14 de Julho de 2025
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Rio de Janeiro, Tocantins e Paraná a instituírem programas especiais de parcelamento de créditos tributários relativos ao […]
14 de Julho de 2025
Em decisão monocrática, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou ação rescisória da Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma que afastou […]
14 de Julho de 2025
Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação […]
14 de Julho de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. […]
11 de Julho de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) respondeu à consulta de um contribuinte que não incide Imposto de Transmissão Causa Mortis […]
11 de Julho de 2025
Desde o mês de março, a maioria das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem isentado os contribuintes da cobrança de Imposto […]
11 de Julho de 2025
O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou o relatório do Projeto de Lei do Imposto de Renda (PL 1087/2025), nesta quarta-feira (10/7), na Comissão Especial da Câmara […]
11 de Julho de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de julho de 2025: Convênio ICMS nº […]
11 de Julho de 2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Para acessar o […]
10 de Julho de 2025
A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (7/7), dois editais de transação tributária por adesão, voltados a créditos do contencioso administrativo, e regulamentou os termos de outras […]
10 de Julho de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Construtora Terraço Ltda., de Belo Horizonte (MG), por tratamento discriminatório contra uma advogada. O […]
10 de Julho de 2025
Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que, inadvertidamente, expôs dados sigilosos de mais […]
8 de Julho de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração contra acórdão que validou a incidência da Cofins antes […]
8 de Julho de 2025
Confederações representantes do setor produtivo pediram ao Ministério da Fazenda que adie a implantação de uma mudança no sistema de abertura de empresas, prevista para o […]
8 de Julho de 2025
Em sessão virtual ocorrida entre 16 e 27 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas […]
7 de Julho de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do […]
7 de Julho de 2025
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram, sob o rito dos repetitivos, a discussão sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL […]
7 de Julho de 2025
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem livrado contribuintes paulistanos, que aderiram a um programa de regularização de imóveis, de cobranças retroativas de débitos […]
7 de Julho de 2025
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras […]
7 de Julho de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados […]
7 de Julho de 2025
Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Para acessar a Portaria na íntegra, […]
4 de Julho de 2025
Um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) afastou a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de […]
4 de Julho de 2025
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre as condições para que empresas […]
4 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para início do cumprimento […]
3 de Julho de 2025
Uma nova decisão da Justiça Federal de São Paulo manteve uma empresa do segmento de hotelaria no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) […]
3 de Julho de 2025
Pouco antes do recesso do Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento sobre o prazo para apresentação de documentação para adesão ao Programa […]
2 de Julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá provocar uma reviravolta sobre a incidência de contribuição previdenciária nas parcelas descontadas do salário do empregado para pagar o vale-refeição […]
2 de Julho de 2025
O projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que teve início nesta terça-feira (1/7), vai acontecer em etapas. O sistema não será testado integralmente desde […]
2 de Julho de 2025
A Receita Federal esclareceu às mineradoras que despesas com a “descaracterização de barragens a montante” – desativação – não geram créditos de PIS e Cofins. Indiretamente, […]
2 de Julho de 2025
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve indenização por danos morais a empregada vítima de violência física e assédio moral e sexual no ambiente […]
2 de Julho de 2025
Tratam de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que a Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio da […]
1 de Julho de 2025
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que importação por conta e ordem de terceiro compreende a operação na qual uma pessoa jurídica importadora é […]
1 de Julho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que a aquisição para revenda de autopeças sujeitas […]
1 de Julho de 2025
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a violação dos direitos de uma empregada com nanismo (Síndrome de Silver Russel), devido […]
30 de Junho de 2025
A Receita Federal autorizou os auditores fiscais do país a excluírem o ICMS da substituição tributária (ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins. […]
30 de Junho de 2025
Por maioria de 4 votos a 2, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento […]
30 de Junho de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é válida a inscrição de dívidas tributárias de anos distintos em uma única […]
30 de Junho de 2025
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial de Conflitos e Arbitragem que condenou […]
30 de Junho de 2025
Em complemento à Notícia Siscomex nº 56/2025, comunicamos a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos e da Duimp em decorrência do processo de […]
27 de Junho de 2025
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Confaz, para permitir […]
27 de Junho de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um contador do Banco BTG Pactual S.A. contra decisão que admitiu o registro de suas […]
27 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (26), que é parcialmente inconstitucional a regra do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI – Lei […]
26 de Junho de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, por meio de recursos repetitivos, um tema relevante para todas as empresas que discutem no Judiciário […]
26 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para agosto o julgamento que trata da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a […]
26 de Junho de 2025
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa a indenizar por danos morais empregada dispensada vinte dias após ter atuado como […]
26 de Junho de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) contra o pagamento […]
26 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que as pessoas jurídicas que tenham por objeto […]
26 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que as pessoas jurídicas que adquirem óleo diesel […]
26 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que podem ser descontados créditos em relação ao […]
26 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que Na importação de bens adquiridos para revenda, […]
26 de Junho de 2025
Altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, […]
26 de Junho de 2025
Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público […]
26 de Junho de 2025
Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 405, de 23 de junho de 2025 (D.O.U. 24/06/2025), deverão […]
24 de Junho de 2025
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo negou o pedido de importadora para restituição dos valores pagos pelo armazenamento de carga no Porto de […]
24 de Junho de 2025
As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas de segurança, […]
23 de Junho de 2025
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a discussão sobre a aplicação do limite de 20 salários mínimos na base de cálculo […]
23 de Junho de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial de Curitiba (PR) que questionava a incidência do Pasep sobre […]
23 de Junho de 2025
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional no RE 882.461 (Tema 816), que trata […]
23 de Junho de 2025
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 2º da Lei Complementar 188/2021, que incluiu os transportadores autônomos de cargas, registrados como Microempreendedores […]
23 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que o período de apuração das referidas contribuições, […]
23 de Junho de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que a norma prevista no art. 17 da […]
20 de Junho de 2025
Em meio à grita geral no Congresso contra a agenda tributária do governo Lula, um detalhe não divulgado pelo Executivo pode tumultuar ainda mais as negociações […]
20 de Junho de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
20 de Junho de 2025
Comunica que a partir de 24/06/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
18 de Junho de 2025
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a uma empresa que descumpriu o plano de recuperação judicial depositar em juízo o […]
18 de Junho de 2025
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve a imagem veiculada, após […]
17 de Junho de 2025
A Unilever e a Richemont do Brasil, dona das marcas Cartier e Montblanc, conseguiram afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) multas milionárias aplicadas pela […]
17 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cassado decisões de juízes que desrespeitaram a ordem de suspensão das ações que discutem a contratação de trabalhador autônomo ou […]
17 de Junho de 2025
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve responsabilidade subsidiária de empresa tomadora de serviços (2ª ré) por débitos trabalhistas de empreiteira (1ª ré), que […]
17 de Junho de 2025
Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços […]
16 de Junho de 2025
Oito anos depois de ser derrotada na mais importante discussão tributária dos últimos tempos, a chamada “tese do século”, a União corre o risco de perder […]
16 de Junho de 2025
Por maioria de 3×2, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderir ao […]
16 de Junho de 2025
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – a mais alta instância administrativa estadual para análise de recursos contra autos […]
16 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, com repercussão geral, se é constitucional a limitação de compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL […]
16 de Junho de 2025
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital […]
13 de Junho de 2025
A Medida Provisória 1303/2025 tem como principal impacto de curto prazo a restrição nas compensações tributárias, com impacto de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões […]
13 de Junho de 2025
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. Para acessar a MP na íntegra, clique aqui. Poder Executivo
12 de Junho de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ontem vitória à União e manteve restrições ao uso do benefício fiscal do Programa Emergencial de […]
12 de Junho de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não incidem PIS e Cofins sobre a prestação de serviços e venda de mercadorias, de origem nacional […]
12 de Junho de 2025
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um empresário de São Paulo (SP) para anular uma decisão […]
12 de Junho de 2025
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de ofícios a plataformas de apostas on-line, também conhecidas como bets, para localizar valores em nome […]
12 de Junho de 2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido […]
11 de Junho de 2025
Pelo menos quatro pedidos de liminares para afastar os efeitos do Decreto do IOF (nº 12.466, de 2025) já foram ajuizados, em meio à revisão da […]
11 de Junho de 2025
A ministra Cármen Lúcia pediu vista e suspendeu o julgamento da tese da Revisão da Vida Toda no Supremo Tribunal Federal (STF). A análise dos embargos […]
11 de Junho de 2025
A Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região rejeitou por unanimidade o recurso ordinário interposto por uma trabalhadora que buscava o reconhecimento de […]
11 de Junho de 2025
Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021, que institui o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior – Secex (Programa […]
10 de Junho de 2025
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre crédito presumido de ICMS para uma […]
10 de Junho de 2025
O Sindifisco Nacional anunciou nesta segunda-feira (9/6) a suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal. Na última sexta-feira (6/6), o ministro Benedito Gonçalves, do […]
10 de Junho de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se a remuneração dos menores aprendizes equivale a salário e, nessa condição, está sujeita à incidência de contribuição […]
9 de Junho de 2025
Um hotel em São Miguel dos Milagres (AL) conseguiu liminar para continuar usufruindo do benefício tributário do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). […]
9 de Junho de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária para regularização de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa. […]
9 de Junho de 2025
Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre tributação do chamado bônus de retenção […]
9 de Junho de 2025
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (6/6) e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de tributação, no Brasil, do […]
9 de Junho de 2025
Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária […]
6 de Junho de 2025
Uma sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói (RJ) condenou o Google por erro em informação gerada por sua inteligência artificial (IA), a Gemini, […]
6 de Junho de 2025
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que anulou férias concedidas durante período de licença-maternidade de trabalhadora. De acordo com os […]
5 de Junho de 2025
Uma fabricante de eletroeletrônicos conseguiu, na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, derrubar cobrança de ICMS sobre a transferência de […]
5 de Junho de 2025
Dispõe sobre os serviços qualificáveis ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Fica aprovada a lista dos serviços de que trata o §6º do […]
4 de Junho de 2025
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a […]
4 de Junho de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária. Desta vez, voltado a dívidas de difícil recuperação ou irrecuperáveis, de pequeno valor […]
4 de Junho de 2025
A Justiça Federal declarou o direito de uma Fundação à imunidade do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) […]
4 de Junho de 2025
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário contra acórdão da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a […]
3 de Junho de 2025
A Receita Federal quer cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o ganho obtido com os descontos aplicados em plano de recuperação judicial logo que […]
3 de Junho de 2025
Uma empresa de laminação de alumínio obteve liminar na Justiça para suspender a cobrança de R$ 11 milhões de CSLL. O valor passou a ser exigido […]
3 de Junho de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o não conhecimento do recurso da Ocyan S.A., antiga Odebrecht Óleo e Gás, que questionava decisão […]
3 de Junho de 2025
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa que se recusou a contratar uma mulher […]
3 de Junho de 2025
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que considerou válida testemunha de reclamante em processo trabalhista. O colegiado rejeitou pedido da reclamada para […]
2 de Junho de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que PIS e Cofins não podem ser excluídos do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). É mais […]
2 de Junho de 2025
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do contribuinte de realizar compensações tributárias se extingue após […]
2 de Junho de 2025
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pela primeira vez, que os créditos de cooperativas não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. […]
2 de Junho de 2025
A 14ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO condenou um contador a indenizar empresária por falha na abertura e regularização de sua empresa. A juíza de […]
2 de Junho de 2025
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) negou o pedido de uma importadora, em face da União, para reconhecimento da classificação tarifária adotada na […]
2 de Junho de 2025
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por empresas petroquímicas contra sentença que julgou improcedente o pedido […]
2 de Junho de 2025
Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária […]
30 de Maio de 2025
Por quatro votos a um, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consideraram que o recolhimento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) […]
30 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade e a ampliação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) às […]
29 de Maio de 2025
Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (23/5), que as reduções do percentual do Reintegra devem seguir o princípio […]
29 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (28), um recurso em que se discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no […]
29 de Maio de 2025
Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – […]
28 de Maio de 2025
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que o PL 1087/2025, que estabelece a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ […]
28 de Maio de 2025
Uma companhia aérea que atua no Aeroporto Internacional de Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi condenada a indenizar uma ex-empregada por despesas relacionadas à […]
28 de Maio de 2025
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nula dispensa motivada aplicada a vendedora que enviou mensagem a cliente em resposta a […]
28 de Maio de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. […]
27 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a majoração indireta de tributos, por meio de mudanças nas alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários […]
27 de Maio de 2025
Uma sentença trabalhista reconheceu que o bônus de permanência recebido por um executivo não integrava sua remuneração habitual, e, portanto, não tem natureza salarial. É a […]
27 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a incidência do ICMS nas tarifas de distribuição (Tusd) e transmissão (Tust) de energia […]
27 de Maio de 2025
Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo flexibilizou a quarentena de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando uma empresa descumpre acordo […]
27 de Maio de 2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do […]
27 de Maio de 2025
O juiz Marcelo Ribeiro, titular da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, considerou válido o desconto efetuado por uma clínica na rescisão contratual de uma […]
27 de Maio de 2025
Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária […]
27 de Maio de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
23 de Maio de 2025
O desembargador Ricardo Nino Ballarini, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), suspendeu temporariamente o processo que condenou o iFood a […]
22 de Maio de 2025
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o álcool anidro adquirido por distribuidoras para a utilização na produção […]
22 de Maio de 2025
A Fazenda Nacional venceu o primeiro julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de uma tese tributária relevante para os bancos. A 2ª Turma decidiu, por […]
22 de Maio de 2025
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas […]
22 de Maio de 2025
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de uma trabalhadora contratada como prestadora de serviços, mas que afirma […]
21 de Maio de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS […]
21 de Maio de 2025
Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia […]
21 de Maio de 2025
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter duas autuações aplicadas à Petra Energia, […]
21 de Maio de 2025
O TRF da 6ª região reafirmou o dever de fiscalização do INSS ao manter, por decisão unânime da 3ª turma, a condenação da autarquia ao pagamento […]
20 de Maio de 2025
A Fazenda Nacional venceu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma discussão sobre IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. A 1ª Turma entendeu que se eventual […]
20 de Maio de 2025
As transmissoras de energia conseguiram, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), um primeiro precedente numa importante discussão tributária: a que trata da margem de presunção de […]
20 de Maio de 2025
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a […]
20 de Maio de 2025
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, na última sexta-feira (16), em plenário virtual, 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do […]
19 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, em repercussão geral, se deve ser aplicado o princípio da anterioridade geral ou anual nas reduções das alíquotas […]
19 de Maio de 2025
O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que a multa por descumprimento de decisão judicial acumula valor excessivo, a fixação de um teto […]
19 de Maio de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de móveis de Brasília (DF) a indenizar em R$12 mil por danos morais e sexuais […]
16 de Maio de 2025
Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que o caso, que trata da regularidade da incidência do adicional de […]
16 de Maio de 2025
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados […]
15 de Maio de 2025
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu pela interpretação restritiva de uma exceção tarifária de […]
15 de Maio de 2025
Sentença proferida na 18ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP condenou duas empresas, de forma solidária, a indenizar empregada em R$ 15 mil […]
15 de Maio de 2025
Uma gestora de uma rede de farmácias que recebeu orientações discriminatórias a serem observadas nos processos de seleção de pessoal deverá ser indenizada. A 4ª Turma […]
14 de Maio de 2025
A BRF, dona da Sadia e Perdigão, conseguiu afastar a tributação no Brasil dos lucros de uma controlada na Áustria, em decisão unânime da 1ª Turma […]
14 de Maio de 2025
Sentença originada na 3ª Vara do Trabalho de Santo André-SP negou pedido de horas extras de gerente geral de agência bancária e o condenou a pagamento […]
14 de Maio de 2025
Os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade […]
13 de Maio de 2025
Os contribuintes estão vencendo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com larga vantagem, a disputa sobre a exclusão de crédito presumido de ICMS da […]
13 de Maio de 2025
Uma empresa do setor têxtil de Cuiabá (MT) conseguiu uma sentença que reconhece a não incidência do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS nas vendas para […]
13 de Maio de 2025
O juiz Francisco Leandro Sousa Miranda, da 6ª vara Federal de Campinas/SP, determinou à Receita Federal que finalizasse, no prazo de três dias, o procedimento aduaneiro […]
12 de Maio de 2025
Os contribuintes não conseguiram levar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a discussão sobre a possibilidade de aplicação do teto de 20 salários mínimos para o […]
12 de Maio de 2025
Conforme divulgado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, a partir de 12/05/2025 será retomada a implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) […]
12 de Maio de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo o que segue: IRPJ […]
9 de Maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima semana a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação […]
9 de Maio de 2025
Uma trabalhadora que sofreu assédio no trabalho durante a gravidez teve reconhecido o direito à indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais. A […]
9 de Maio de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Datamétrica Teleatendimento, de Salvador (BA), a indenizar em R$10 mil uma empregada transexual por conduta discriminatória. […]
8 de Maio de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) notificou 300 contribuintes para quitarem dívidas relativas à exclusão indevida das tarifas de transmissão […]
8 de Maio de 2025
A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) esclareceu que benefícios fiscais de IPI concedidos para o […]
8 de Maio de 2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o entendimento firmado na Súmula 308 da corte não pode ser aplicado, por analogia, aos […]
7 de Maio de 2025
A Receita Federal esclareceu que potencial beneficiário de trust constituído no exterior por offshore, com patrimônio para ser utilizado apenas em situações de extrema necessidade, deve […]
7 de Maio de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sua decisão de rejeitar o recurso de um analista de TI do Banco do Brasil S.A. dispensado […]
7 de Maio de 2025
A Justiça do Trabalho condenou uma indústria de embalagens plásticas da cidade de Uberlândia a indenizar ex-empregada que sofreu assédio sexual por parte do chefe. Ao […]
7 de Maio de 2025
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que a Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por meio da […]
6 de Maio de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu a nulidade da dispensa de um bancário com mais de 30 anos de […]
6 de Maio de 2025
Comunica que o cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex será retomado a partir do próximo […]
6 de Maio de 2025
Comunica que a partir de 09/05/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
5 de Maio de 2025
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, sobrestar um processo para aguardar o trânsito em julgado do […]
5 de Maio de 2025
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso do estado do Rio de Janeiro, que defendia que a Petrobras […]
5 de Maio de 2025
Após mais de 1.600 denúncias recebidas sobre o chamado “golpe do falso advogado”, a OAB/SP lançou, em adesão à campanha nacional do CF/OAB, a plataforma ConfirmADV […]
5 de Maio de 2025
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o […]
30 de Abril de 2025
Uma empresa de eventos obteve decisão no Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3), que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para […]
30 de Abril de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que o período de apuração da Contribuição para […]
30 de Abril de 2025
Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que os Fundos de Investimento Imobiliário, instituídos pela Lei nº 8.668, de 1993, não são dotados de personalidade jurídica […]
30 de Abril de 2025
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que o sistema de tributação concentrada não se […]
29 de Abril de 2025
As empresas passaram a procurar assessoramento jurídico para a renegociação de contratos em decorrência da reforma tributária do consumo. Passada a fase de dúvidas sobre as […]
29 de Abril de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a expedição de documento de partilha de bens sem a comprovação de quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
29 de Abril de 2025
O Judiciário tem garantido indenização por falhas no uso de inteligência artificial (IA). Levantamento mostra que desde 2010, quando houve a primeira menção ao termo, 140 […]
29 de Abril de 2025
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador demitido por prática de assédio sexual contra […]
29 de Abril de 2025
Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para dispor sobre a […]
28 de Abril de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24/4), que é inexigível o ICMS nas operações internas que antecedem a exportação […]
28 de Abril de 2025
Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a tomada de créditos de PIS e de […]
28 de Abril de 2025
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao negar recurso da Fazenda Nacional e […]
28 de Abril de 2025
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria para definir que, no caso de lançamento contra devedor principal, com […]
28 de Abril de 2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de […]
28 de Abril de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um lojista deve responder por contestações de compras feitas com cartão (chargeback) em caso de […]
25 de Abril de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará um tema relevante para bancos: se suas provisões podem ser classificadas como despesas e, consequentemente, deduzidas do PIS e […]
25 de Abril de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à reparação de danos a empregados do Banco do Brasil que tiveram suprimido o intervalo […]
24 de Abril de 2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quarta-feira (23/4), tese que define que ações rescisórias só poderão ser propostas até dois anos após o […]
24 de Abril de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para admitir a repercussão geral da tese que definirá se incide o Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho […]
24 de Abril de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou o limite máximo para o uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias. Subiu de 10% para 30% do valor […]
24 de Abril de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente […]
23 de Abril de 2025
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, entendeu que deve ser cobrado Imposto de Renda (IRPF) sobre a atualização […]
23 de Abril de 2025
A Receita Federal entende que a comissão que os lojistas pagam para vender seus produtos em marketplaces, equivalente a de 10% a 20% do valor comercializado, […]
23 de Abril de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) anunciou em 1º de abril de 2025, por meio de seus canais oficiais, a […]
23 de Abril de 2025
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar um recurso do Banco Bradesco S.A. contra a reintegração de uma escriturária dispensada por justa causa […]
22 de Abril de 2025
Por maioria de 5 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou a possibilidade de o contribuinte […]
22 de Abril de 2025
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que uma decisão judicial que favorece a matriz de […]
22 de Abril de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incidência do imposto de renda para pessoas jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
22 de Abril de 2025
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, por maioria de 6×2, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos […]
22 de Abril de 2025
O juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reverteu a dispensa por justa causa de um trabalhador que foi […]
22 de Abril de 2025
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11 de abril de 2025: Convênio ICMS nº […]
17 de Abril de 2025
Quando uma empresa passa por dois processos de recuperação judicial, o credor que deixou de habilitar um crédito que se sujeitaria ao primeiro pedido não pode […]
17 de Abril de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu ao contribuinte o uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensações indicadas […]
17 de Abril de 2025
A Receita Federal firmou o entendimento de que ganho eventual não previsto em lei, como o pagamento de bônus extraordinário a empregados e diretores, após um […]
17 de Abril de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não devem ser tributados dividendos oriundos de ganho contábil com a atualização do valor de imóvel pelo […]
17 de Abril de 2025
A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja preservado percentual que assegure […]
16 de Abril de 2025
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanharam voto do relator, o ministro José Afrânio Vilela, e decidiram afastar a multa por […]
16 de Abril de 2025
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre terceirização em atividade-fim, ao entender que o […]
16 de Abril de 2025
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS)negou o pedido de uma vinícola, em face da União, no sentido de obter descontos no pagamento de tributos […]
16 de Abril de 2025
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador demitido por justa causa, acusado de prática de […]
16 de Abril de 2025
Informa que, a partir de 21 de abril de 2025, será iniciado teste piloto entre Brasil e Bolívia para viabilizar o uso de Certificados de Origem […]
16 de Abril de 2025
Trata do Simples Nacional, dispondo que para fins de cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, caracteriza-se como exportação de serviços, ainda que a […]
15 de Abril de 2025
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou […]
15 de Abril de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, na sexta-feira, se a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital na antecipação de legítima […]
15 de Abril de 2025
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que seja conferida a interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, […]
15 de Abril de 2025
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro […]
15 de Abril de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da […]
14 de Abril de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas que adquirem insumos tributados podem manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados […]
14 de Abril de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência de Imposto de Renda Retido […]
14 de Abril de 2025
A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 15 mil […]
14 de Abril de 2025
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão de 1ª instância que reconheceu a relação de causalidade entre o adoecimento […]
14 de Abril de 2025
Comunica a suspensão temporária do cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informado anteriormente por meio […]
14 de Abril de 2025
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de […]
11 de Abril de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por trabalhador exposto a ruídos suspende o […]
11 de Abril de 2025
As liminares que afastavam a cobrança da nova taxa sobre grãos criada pelo Estado do Maranhão tiveram efeito por pouco tempo. Uma decisão suspendeu todas elas […]
11 de Abril de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões […]
11 de Abril de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto […]
10 de Abril de 2025
A União saiu na frente no julgamento, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de aspectos relevantes do Programa Emergencial de Retomada do Setor […]
10 de Abril de 2025
Um trabalhador de uma empresa atacadista de leite e laticínios comprovou que foi submetido a constrangimentos e humilhações de cunho homofóbico, incluindo a gravação e a […]
10 de Abril de 2025
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia autorize a realização de perícia para verificar a autenticidade de […]
10 de Abril de 2025
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Melhor Doc Serviços de Arquivamentos, de Cabo de Santo Agostinho (PE), por danos morais coletivos em […]
10 de Abril de 2025
Analista que ficava com celular e notebook de banco durante plantão receberá por horas de sobreaviso
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como de sobreaviso o período em que um analista de sistemas do Itaú Unibanco S.A. cumpria escala […]
9 de Abril de 2025
Decisão proferida na 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste-SP condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ 50 mil a vendedora angolana vítima […]
8 de Abril de 2025
Contribuintes que discutem no Judiciário débitos inscritos na dívida ativa da União com valor a partir de R$ 50 milhões podem tentar fechar acordo com a […]
8 de Abril de 2025
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não admitiu recurso da Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. contra decisão que anulou a dispensa de […]
8 de Abril de 2025
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região negou, por maioria de votos, pedido de reintegração e dano moral a trabalhadora com deficiência que alegou ter […]
7 de Abril de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, reconheceu a amortização do ágio gerado na incorporação de ações […]
7 de Abril de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção do Carf negou a possibilidade de dedução de despesas decorrentes de furto de energia da […]
7 de Abril de 2025
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6×2, que a dedutibilidade de perdas na base […]
7 de Abril de 2025
Comunica a alteração no cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informado anteriormente por meio da […]
7 de Abril de 2025
Comunica que a partir de 11/04/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
7 de Abril de 2025
Dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa […]
4 de Abril de 2025
O juiz federal Itagiba Catta Pretta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), concedeu, nesta quarta-feira (2/4), uma liminar para […]
4 de Abril de 2025
TRT da 15ª região condenou a Ambev ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais a ex-coordenador acometido por transtorno de ajustamento e síndrome de […]
4 de Abril de 2025
O juiz Júlio César Cangussu Souto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, manteve a justa causa aplicada a uma auxiliar de confeitaria de […]
3 de Abril de 2025
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de […]
3 de Abril de 2025
A edição da Lei dos Preços de Transferência (nº 14.596), em 2023, não alterou o posicionamento da Receita Federal sobre a tributação sobre contratos de compartilhamento […]
3 de Abril de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que a lei reguladora da recuperação judicial estabelece prazo de 2 (dois) anos para […]
2 de Abril de 2025
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos […]
2 de Abril de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se os juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercício anterior ao do pagamento podem ser deduzidos do Imposto […]
2 de Abril de 2025
A NovaAgri, empresa de armazenagem e logística agrícola da Toyota, conseguiu na Justiça derrubar a cobrança de um novo tributo sobre grãos voltados à exportação, instituída […]
2 de Abril de 2025
A 3ª turma do STJ, decidiu anular parcialmente sentença arbitral que havia autorizado a compensação de créditos envolvendo empresa em recuperação judicial. Colegiado entendeu que matéria […]
2 de Abril de 2025
Em sessão nesta terça-feira, 1º, a 1ª turma do STJ iniciou julgamento sobre a incidência da alíquota do IOF em operações de crédito. A principal questão debatida […]
2 de Abril de 2025
Em complemento à Notícia Siscomex Importação nº 029/2025, comunicamos que a partir de 01/04/2025 as operações de importação de produtos sujeitos a cotas tarifárias com anuência […]
1 de Abril de 2025
A Justiça Federal de Rondônia suspendeu a cobrança de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL de uma rede de supermercados. O motivo foi o […]
1 de Abril de 2025
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) informam sobre o cronograma de obrigatoriedade de importações por meio do Portal […]
1 de Abril de 2025
Comunica que a partir da data de hoje, 31/03/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) poderão […]
1 de Abril de 2025
Traz diversas alterações à Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui. Secretaria de Comércio Exterior
31 de Março de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado com o […]
31 de Março de 2025
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, ampliou a forma de intimação de devedores na […]
31 de Março de 2025
Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reconhecer a preferência de honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. Com isso, os ministros […]
31 de Março de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes […]
31 de Março de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que na hipótese em que o contribuinte substituto […]
28 de Março de 2025
A Receita Federal do Brasil tem permitido a compensação entre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) devido sobre rendimentos no exterior e a restituição […]
28 de Março de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. […]
28 de Março de 2025
O Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior, comunica que, a partir de 31/03/2025, será implementada no Siscomex uma funcionalidade que limitará […]
28 de Março de 2025
Informa que a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília (ALF/BSB) está recebendo denúncias do setor produtivo brasileiro sobre eventuais irregularidades na origem preferencial declarada em importações […]
28 de Março de 2025
Trata de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais “ad exitum” constituem […]
27 de Março de 2025
A Vara da Fazenda Pública do Foro de Barueri (SP) determinou a exclusão de multa e juros aplicados contra uma empresa que deixou de pagar ISS […]
27 de Março de 2025
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição intercorrente, ou seja, o arquivamento do processo após paralisação por mais […]
27 de Março de 2025
Em duas decisões recentes e incomuns, contribuintes conseguiram discutir compensações tributárias por meio de embargos à execução fiscal – processo usado para contestar cobrança de impostos. […]
27 de Março de 2025
Comunica que para o correto cálculo do valor aduaneiro na DUIMP, os conhecimentos de carga AWB ou HAWB devem ser manifestados no CCT IMP pelos seus […]
27 de Março de 2025
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do Drawback Suspensão, não é vedado […]
27 de Março de 2025
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que não há que se falar, por falta […]
26 de Março de 2025
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso extraordinário com agravo e, na prática, manteve a trava de 30% para aproveitamento […]
26 de Março de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda pode arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
26 de Março de 2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a modulação adotada pela 1ª Seção no julgamento que definiu que a base de cálculo […]
26 de Março de 2025
Só pode ser beneficiado com a justiça gratuita quem cumpre o dever ético de lealdade processual. Com esse entendimento, os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG […]
26 de Março de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de […]
25 de Março de 2025
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que […]
25 de Março de 2025
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços […]
24 de Março de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a anterioridade tributária se aplica quando há revogação de benefício fiscal. Esse princípio, previsto na Constituição Federal, […]
24 de Março de 2025
O STJ, por meio da 4ª turma, considerou divergente do CPC a norma regimental de tribunal que exige novo julgamento, com um colegiado ampliado, em situações […]
24 de Março de 2025
Trata de Normas de Administração Tributária, dispondo que para fins de apuração de crédito no âmbito do Reintegra, somente os insumos originários de países integrantes do […]
24 de Março de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para dispor sobre a retenção do imposto sobre a renda no pagamento de […]
20 de Março de 2025
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de créditos de IPI sobre insumos […]
20 de Março de 2025
A Justiça Federal de Santa Catarina concedeu mandado de segurança à empresa JCS Brasil Eletrodomésticos Ltda., determinando o cancelamento de multas sobre valores de Imposto sobre […]
20 de Março de 2025
Os fiscais do trabalho passarão, a partir de maio, a avaliar “fatores de risco psicossociais” nas empresas, ao receberem denúncias de trabalhadores. A medida foi anunciada […]
20 de Março de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) a indenizar, em R$ 60 mil […]
20 de Março de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que A restrição disposta no art. 2° do […]
20 de Março de 2025
Trata de Obrigações Acessórias, dispondo que o sindicato que paga ou credita honorários profissionais aos despachantes aduaneiros, sujeitos à retenção de Imposto sobre a Renda Retido […]
18 de Março de 2025
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm decidido que o ITCMD – imposto da doação e da herança – deve incidir sobre o valor de […]
17 de Março de 2025
A Justiça Federal concedeu aos associados do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur) o direito de excluir o ISS da base […]
17 de Março de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os processos aduaneiros em tramitação na esfera administrativa, ao contrário dos tributários, podem ser extintos se não for […]
17 de Março de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso para decidir quem é o responsável pela dívida de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores […]
17 de Março de 2025
Comunica que a partir 15/03/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Polícia Federal (PF) poderão ser registradas por meio da Declaração Única de […]
17 de Março de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos […]
17 de Março de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões […]
14 de Março de 2025
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito […]
14 de Março de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que o da atualização monetária incidente sobre crédito trabalhista habilitado em processo de falência, […]
14 de Março de 2025
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum […]
14 de Março de 2025
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a […]
13 de Março de 2025
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, pela […]
12 de Março de 2025
O STF decidiu nesta terça-feira, 11, que o julgamento, na Corte, envolvendo fixação de honorários por equidade em causas de alto valor se limita a processos […]
12 de Março de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um banco não pode ser responsabilizado pelo “golpe do motoboy”, se não houver prova de vazamento de informações, […]
12 de Março de 2025
A Justiça do Trabalho condenou uma rede de supermercados em Belo Horizonte ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, à […]
12 de Março de 2025
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação […]
11 de Março de 2025
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou uma operação de distribuição desproporcional de lucros, determinando […]
11 de Março de 2025
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar horas extras a uma bancária que teve de participar de cursos […]
11 de Março de 2025
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual “não é possível […]
11 de Março de 2025
Comunica que a funcionalidade de “CONSULTAR PENDÊNCIA DE FRETE” no Siscomex Carga foi alterada para permitir o depositário responsável pelo CE-Mercante verificar se há determinação de […]
11 de Março de 2025
Anvisa irá realizar, no dia 17 de março, um webinar para apresentar o novo fluxo de processo de importação, em que a Taxa Anvisa será integrada […]
10 de Março de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão […]
10 de Março de 2025
A juíza Juliana Neves Capiotti, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, concedeu uma liminar autorizando o creditamento de […]
10 de Março de 2025
Com base em cruzamento de dados com a Receita Federal, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a indicar ao contribuinte, por meio de […]
10 de Março de 2025
Sentença proferida na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP condenou empresa de fornecimento de refeições a indenizar em R$ 7 mil por danos morais auxiliar de […]
7 de Março de 2025
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (18/2) que o crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo para a […]
7 de Março de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de exclusão de três tributos da base de cálculo do IPI. A decisão […]
7 de Março de 2025
A discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tributação de lucros de coligadas e controladas no exterior pode gerar um impacto de R$ 142,5 bilhões […]
7 de Março de 2025
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) informam sobre o cronograma de obrigatoriedade de importações por meio do Portal […]
7 de Março de 2025
Comunica que a partir 07/03/2025 as importações dos produtos classificados nas NCM desta lista, poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp […]
6 de Março de 2025
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas financeiras vindas de ativos garantidores não […]
6 de Março de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não deve incidir PIS e Cofins […]
6 de Março de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal alteraram o Edital 25/2024 para prever que todas as teses relacionadas à amortização de ágio podem […]
6 de Março de 2025
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram pela dispensa do requerimento administrativo prévio para ajuizar processos com o objetivo de adquirir isenção de […]
6 de Março de 2025
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de R$ 482 milhões aplicada à Unilever […]
6 de Março de 2025
O desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a uma empresa de eventos a aplicação da alíquota de […]
6 de Março de 2025
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.290), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “os valores pagos às […]
6 de Março de 2025
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, dispondo que o valor da atualização monetária incidente sobre crédito trabalhista habilitado em processo de […]
28 de Fevereiro de 2025
Por maioria de 4 votos a 2, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou a […]
28 de Fevereiro de 2025
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Paraná Banco S.A. a pagar a participação nos lucros e resultados (PLR) a um bancário […]
28 de Fevereiro de 2025
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região atendeu pedido de uma empregada pública municipal, mãe de uma adolescente com espectro autista, ao […]
27 de Fevereiro de 2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por […]
27 de Fevereiro de 2025
A XP Investimentos e o Banco XP foram condenados a restituírem R$ 281 mil a cliente idoso que teve sua conta invadida e sofreu perdas financeiras. […]
27 de Fevereiro de 2025
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que condenou a União ao pagamento do valor referente à indenização […]
26 de Fevereiro de 2025
Credores estão buscando no Judiciário o bloqueio de criptoativos de devedores. Levantamento feito pela plataforma JusBrasil, a pedido do Valor, mostra que quase a metade dos […]
26 de Fevereiro de 2025
Em sessão nesta terça-feira (25/2), a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) proferiu decisão unânime que extinguiu, sem resolução do mérito, […]
26 de Fevereiro de 2025
Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a […]
26 de Fevereiro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os […]
25 de Fevereiro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por manter o PIS, a Cofins e o ISS na base de cálculo do ISS. […]
25 de Fevereiro de 2025
A ministra do STF Cármen Lúcia julgou procedente reclamação apresentada por empresa do setor de madeiras, que questionava decisão do TRT da 9ª região que reconheceu […]
25 de Fevereiro de 2025
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o pedido de uma empresa do ramo de logística e transporte e reconheceu a […]
25 de Fevereiro de 2025
Retifica a Notícia Siscomex Importação n° 010/2025 para informar alterações na planilha de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos. A nova versão da planilha pode […]
25 de Fevereiro de 2025
O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) informa que, em alguns casos, usuários do sistema Drawback Isenção acionam funcionalidades, como, por exemplo, o cancelamento de […]
25 de Fevereiro de 2025
Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não se aplica às […]
24 de Fevereiro de 2025
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, um recurso que questionava a inclusão de três tributos na base de cálculo do Imposto […]
24 de Fevereiro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta a possibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso de […]
24 de Fevereiro de 2025
A 2ª Vara Federal de Pelotas condenou a União a restituir, em dobro, imposto recolhido indevidamente sobre a aposentadoria de um servidor da Universidade Federal de […]
24 de Fevereiro de 2025
A 2ª Turma 4ª Câmara 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por maioria, a multa aplicada à Natura Comércio de Flores e […]
24 de Fevereiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, com repercussão geral, quando o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS deve ser cobrado — se a partir de abril […]
24 de Fevereiro de 2025
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, na 1ª Vara Federal de Porto Alegre, a restituir os valores e a pagar indenização por dano moral um […]
24 de Fevereiro de 2025
Empresa de telemarketing deve indenizar funcionário trans por danos morais decorrentes de discriminação de gênero no ambiente de trabalho. Na sentença, o juiz do Trabalho Humberto […]
24 de Fevereiro de 2025
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa do ramo de engenharia e construção civil a pagar indenização por danos […]
24 de Fevereiro de 2025
Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de promover a conformidade tributária e […]
21 de Fevereiro de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a Microsoft do Brasil […]
21 de Fevereiro de 2025
Incidência de cobrança previdenciária sobre verba indenizatória é indevida e passível de restituição
A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo julgou procedente ação de uma servidora pública estadual contra a União. A sentença, da juíza Andréia Momolli, foi publicada […]
21 de Fevereiro de 2025
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que a restituição do Imposto de Renda possui natureza alimentar e, portanto, não pode […]
21 de Fevereiro de 2025
Comunica a realização de parada programada de sistemas de Comércio Exterior. A parada ocorrerá no dia 23 de fevereiro de 2025, das 01:00 h às 4:00 […]
20 de Fevereiro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a legitimidade da distribuição desproporcional de lucros […]
20 de Fevereiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na […]
20 de Fevereiro de 2025
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) anulou a justa causa aplicada a um funcionário dependente químico, dispensado após 10 anos […]
19 de Fevereiro de 2025
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Angra Infraestrutura e a Angra Partners, respectivamente gestora e sócia controladora de um fundo de […]
19 de Fevereiro de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
18 de Fevereiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje um recurso da União na ação que discute a incidência do PIS e a Cofins sobre as […]
18 de Fevereiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unanime, pela inconstitucionalidade de lei do Rio de Janeiro que suspendeu o recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) […]
18 de Fevereiro de 2025
O ministro do STF, Flávio Dino, pediu vista e suspendeu o julgamento de ação que questiona a cobrança de imposto extra de 2% sobre serviços de […]
18 de Fevereiro de 2025
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de […]
17 de Fevereiro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC), por meio dos […]
17 de Fevereiro de 2025
Por maioria, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio com uso de […]
17 de Fevereiro de 2025
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um segundo recurso da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ação que derrubou a “revisão […]
17 de Fevereiro de 2025
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, em Plenário Virtual, um recurso que questiona a inclusão de tributos no cálculo do ISS […]
17 de Fevereiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre […]
17 de Fevereiro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo não tendo participado do processo na fase de conhecimento, o fiador pode ser incluído […]
17 de Fevereiro de 2025
Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020, dispondo o que segue: A Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de […]
14 de Fevereiro de 2025
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de votos, a cobrança de contribuição previdenciária […]
14 de Fevereiro de 2025
O TRT da 2ª Região condenou um escritório a pagar R$ 50 mil a título de danos morais a advogado vítima de piadas racistas feitas em […]
14 de Fevereiro de 2025
Comunica que as importações de energia elétrica (NCM 2716.00.00) registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) estarão sujeitas à verificação a posteriori pela Agência […]
13 de Fevereiro de 2025
A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que agente marítimo, como representante legal de transportadora estrangeira, deve responder à ação movida por empresa importadora que […]
13 de Fevereiro de 2025
Por maioria de votos, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução de despesas […]
13 de Fevereiro de 2025
A juíza de Direito Juliana Neves Capiotti, da 6ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, concedeu liminar autorizando supermercado a apropriar créditos de ICMS sobre […]
12 de Fevereiro de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra sua própria base de cálculo. Ao […]
12 de Fevereiro de 2025
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), por decisão unânime, reconheceu a dedutibilidade do ágio gerado […]
12 de Fevereiro de 2025
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que, em contrato de seguro de vida, o vazamento de dados sensíveis do segurado gera dano moral presumido, […]
12 de Fevereiro de 2025
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) concedeu decisão favorável ao Grupo Carrefour para restabelecer o cadastro na Superintendência da Zona Franca […]
12 de Fevereiro de 2025
É válida a cláusula contratual que transfere ao lojista a responsabilidade por fraudes em transações realizadas sem a presença do cartão físico, conhecida como “fraude do […]
11 de Fevereiro de 2025
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu sobrestar o julgamento do processo que discute a incidência […]
11 de Fevereiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar a julgar uma questão polêmica: a instituição de adicional de ICMS sobre serviços essenciais – como o de telecomunicações […]
10 de Fevereiro de 2025
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do caso que trata da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro de […]
10 de Fevereiro de 2025
Por maioria de quatro votos a dois, a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento extemporâneo […]
10 de Fevereiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão geral, que as demais instâncias do Judiciário são obrigadas a aplicar a modulação fixada pelos ministros na ADC […]
10 de Fevereiro de 2025
Um projeto de lei já pretende alterar a regulamentação da reforma tributária — Lei Complementar nº 214, de 2025. A ideia é deixar expresso na legislação […]
10 de Fevereiro de 2025
A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificou, nesta quarta-feira (5), a rede de farmácias RaiaDrogasil, o programa de fidelidade […]
7 de Fevereiro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso (embargos de declaração) apresentado por contribuinte e manteve decisão a favor da tributação dos ganhos […]
7 de Fevereiro de 2025
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, sob o rito dos repetitivos, que não é possível enquadrar a remuneração dada às gestantes afastadas […]
7 de Fevereiro de 2025
A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão […]
6 de Fevereiro de 2025
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a […]
6 de Fevereiro de 2025
Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da Fazenda Nacional contra […]
6 de Fevereiro de 2025
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de […]
6 de Fevereiro de 2025
O juiz de Direito André Gomes do Nascimento, da vara única de Pariquera-Açu/SP, reconheceu a ocorrência do golpe da falsa portabilidade de empréstimos consignados e condenou […]
6 de Fevereiro de 2025
A 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP manteve justa causa por mau procedimento aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar com telefone móvel […]
5 de Fevereiro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve as multas aplicadas contra um […]
5 de Fevereiro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma decisão favorável ao Grupo Cargill em discussão relevante sobre tributação no exterior. Os conselheiros validaram uma estrutura […]
5 de Fevereiro de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que Letra de Crédito Imobiliário (LCI) não pode ser classificada, em processo de falência de um banco, como crédito […]
5 de Fevereiro de 2025
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo, responsável pelo Hospital Universitário da USP, a pagar o adicional de periculosidade […]
4 de Fevereiro de 2025
O contribuinte conseguiu uma nova brecha para afastar a tributação das subvenções de ICMS, considerada a “tese do milênio” por tributaristas. O Tribunal Regional Federal da […]
4 de Fevereiro de 2025
Por maioria de votos, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária […]
4 de Fevereiro de 2025
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, em ação julgada pela 8ª Vara Federal de Porto Alegre, a ressarcir valores a uma cliente, decorrentes de suposta […]
4 de Fevereiro de 2025
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo de primeiro grau reexamine a ação em que uma empregada do Banco Santander S.A. […]
4 de Fevereiro de 2025
Comunica que a partir de 07/02/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
3 de Fevereiro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) restabeleceu a cobrança de IRPJ e […]
3 de Fevereiro de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) o reafirmou o seu posicionamento e decidiu que […]
3 de Fevereiro de 2025
A adesão crescente dos conselheiros do Carf à greve dos auditores fiscais da Receita Federal levou ao esvaziamento das pautas nas turmas nesta semana. Centenas de […]
3 de Fevereiro de 2025
O juiz de Direito Laio Portes Sthel, da vara única de Tabaporã/MT, concedeu liminar para determinar que banco suspenda descontos referentes a dois empréstimos consignados fraudulentos feitos no benefício […]
3 de Fevereiro de 2025
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a penhora do imóvel de um casal para pagar dívidas trabalhistas do marido deve recair apenas […]
31 de Janeiro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu à empresa Transportes Framento Ltda. o direito de aproveitar créditos de PIS […]
31 de Janeiro de 2025
Após quase cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Brasil avançou na regulamentação do tema, mas ainda engatinha na […]
31 de Janeiro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) restabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamentos de uniformes realizados […]
31 de Janeiro de 2025
Os sócios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) que sejam pessoas físicas devem pagar tributos e prestar informações fiscais como empresa. Segundo esclareceu […]
31 de Janeiro de 2025
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a devolução de um veículo VW/Saveiro 1.6 na cor vermelha, […]
31 de Janeiro de 2025
A 1ª Vara de Lajeado (RS) declarou nulo um contrato de empréstimo condenando a Caixa Econômica Federal (CEF) à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente […]
31 de Janeiro de 2025
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu aplicar medida preventiva à empresa Tools for Humanity – TFH para suspender a oferta de criptomoeda ou […]
30 de Janeiro de 2025
Uma importadora de produtos químicos obteve, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o direito à alíquota zero de Cofins sobre matérias-primas para adubos e fertilizantes. […]
30 de Janeiro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram mais dois editais de transação tributária, relacionados à tributação dos kits para produção de refrigerantes, […]
30 de Janeiro de 2025
Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP condenou empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 […]
30 de Janeiro de 2025
Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em […]
30 de Janeiro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de segundo grau que havia permitido o uso de parcelas vincendas de um empréstimo para […]
30 de Janeiro de 2025
Comunica que a partir 10/02/2025 as importações dos produtos classificados nas NCM 71021000, 71022100 e 71023100, sujeitos à anuência prévia pela Agência Nacional de Mineração (ANM), […]
29 de Janeiro de 2025
A Receita Federal reduziu em R$ 11,1 bilhões o volume de compensações tributárias aos contribuintes em 2024, revertendo uma trajetória de alta dos anos anteriores. A […]
29 de Janeiro de 2025
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a indenização por estabilidade da gestante a uma estoquista da Saitama Veículos e Peças S.A. que não […]
28 de Janeiro de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou ao julgamento que afastou a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Mesmo […]
28 de Janeiro de 2025
Banco XP deve restituir R$ 23.845 transferidos para conta de fraudador em golpe do falso leilão. O juiz de Direito Rafael Campedelli Andrade, da vara do […]
28 de Janeiro de 2025
Comunica que a partir 28/01/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) poderão ser registradas […]
28 de Janeiro de 2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril […]
28 de Janeiro de 2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, de modo que ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex […]
28 de Janeiro de 2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, de modo que ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex […]
28 de Janeiro de 2025
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, de modo que ficam incluídos do Anexo […]
27 de Janeiro de 2025
Uma decisão da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas isentou uma empresa de afretamento marítimo do pagamento de impostos sobre o Adicional ao […]
27 de Janeiro de 2025
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reformou, em recurso repetitivo, três decisões contrárias a um contribuinte e afastou a tributação pelo Imposto de Renda (IRPJ) […]
27 de Janeiro de 2025
O Judiciário tem sido mais favorável ao contribuinte em processos sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Levantamento do escritório Mattos Filho mostra que, entre […]
27 de Janeiro de 2025
Por maioria, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a dedutibilidade de ativos no cálculo do […]
27 de Janeiro de 2025
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União da sentença do Juízo Federal da 14ª Vara da […]
27 de Janeiro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um episódio […]
27 de Janeiro de 2025
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) negou a apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) da sentença que determinou que penhora de […]
24 de Janeiro de 2025
Quando o contribuinte, de forma espontânea, retifica a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), é de se esperar que a Receita Federal conclua a […]
24 de Janeiro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças […]
23 de Janeiro de 2025
Um dos principais vetos do governo federal ao PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, trata dos dispositivos que previam os fundos de investimento […]
23 de Janeiro de 2025
Assuntos polêmicos sobre Direito do Consumidor que não tiveram solução em 2024 poderão ser definidos este ano pelo Judiciário. Entre os temas destacados por especialistas na […]
23 de Janeiro de 2025
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que tornou nula dispensa por justa causa de trabalhadora já advertida pelo mesmo fato. Os magistrados […]
22 de Janeiro de 2025
Os contribuintes conseguiram um importante precedente numa das discussões bilionárias que surgiram com o julgamento da “tese do século”. A 2ª Vara Federal de Osasco (SP) […]
22 de Janeiro de 2025
Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que […]
22 de Janeiro de 2025
A juíza Helen Komatsu, da vara Única de Cardoso/SP, determinou a manutenção parcial da penhora de valores provenientes de seguro-desemprego depositados em conta poupança de um […]
22 de Janeiro de 2025
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, […]
21 de Janeiro de 2025
Em greve por tempo indeterminado desde o dia 26 de novembro, os Auditores-Fiscais da Receita Federal realizarão, entre os dias 20 e 24 de janeiro, a […]
21 de Janeiro de 2025
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, manter a multa aplicada à […]
21 de Janeiro de 2025
Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT-2 reformou sentença e negou indenização por danos morais a assistente comercial por atraso no recebimento de salários. […]
21 de Janeiro de 2025
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados […]
20 de Janeiro de 2025
A maioria dos tribunais estaduais tem negado o pedido de contribuintes e mantido a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS no envio de mercadorias entre […]
20 de Janeiro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram um edital de transação tributária para débitos relacionados à amortização de ágio. O edital 25/2024, […]
20 de Janeiro de 2025
Por maioria de votos, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a cobrança de Cide sobre […]
20 de Janeiro de 2025
Uma empresa do segmento de pneus conseguiu no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decisão para não pagar o diferencial de alíquotas (Difal) do […]
20 de Janeiro de 2025
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso do contribuinte em caso […]
20 de Janeiro de 2025
Comunica nova atualização do cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex. As novas datas serão as […]
20 de Janeiro de 2025
Comunica que a informação do item 1 contida na Notícia Siscomex Exportação nº 040/2024 será revogada nesta data. Assim, a partir de 18/01/2025 o LPCO do […]
20 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. […]
17 de Janeiro de 2025
Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garantiu à Netshoes, do Magazine Luiza, créditos de PIS e Cofins sobre gastos com publicidade na […]
17 de Janeiro de 2025
A 1ª Turma 1ª Câmara 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre indenização paga […]
17 de Janeiro de 2025
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu a imunidade tributária em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados […]
17 de Janeiro de 2025
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação da União contra a sentença que julgou procedentes os pedidos […]
17 de Janeiro de 2025
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação de empresa de terceirização de mão de obra à responsabilidade por doença de auxiliar de serviços […]
17 de Janeiro de 2025
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que a isenção e a não incidência destas […]
16 de Janeiro de 2025
Pessoas jurídicas ou titulares de holdings patrimoniais que realizem a locação, cessão ou arrendamento de imóveis poderão optar por um regime de transição da reforma tributária […]
16 de Janeiro de 2025
Ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15/01) a revogação da instrução normativa que ampliava […]
16 de Janeiro de 2025
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-2) manteve sentença que reconheceu rescisão indireta e estabilidade a profissional que estava grávida no momento da dispensa. […]
15 de Janeiro de 2025
A existência ou não de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos e de fraude em casos de terceirização são dois importantes temas trabalhistas que podem […]
15 de Janeiro de 2025
A Receita Federal incluiu 45 novos benefícios fiscais no rol de incentivos que devem ser informados por meio da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades […]
15 de Janeiro de 2025
O TRT da 2ª Região reverteu sentença e obrigou o pagamento de adicional de transferência a trabalhador que tinha as despesas com moradia pagas por incorporadora […]
15 de Janeiro de 2025
Consumidora que recebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo bancário que nunca contratou será indenizada pelo banco. Assim decidiu a juíza de Direito […]
15 de Janeiro de 2025
Comunica a realização de ajustes nos atributos do Catálogo de Produtos, os quais têm efeito no ambiente de Produção do Portal Único Siscomex nas datas indicadas […]
14 de Janeiro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a receita decorrente da venda de planos de saúde […]
14 de Janeiro de 2025
Ministra Cármen Lúcia anulou sentença e negou vínculo empregatício entre motorista e empresa de transporte. Para S. Exa., a relação era de prestação de serviços firmada […]
13 de Janeiro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incidência de contribuição […]
13 de Janeiro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Carf afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados pelo BTG Pactual por […]
13 de Janeiro de 2025
No primeiro ato voltado à regulamentação da reforma tributária, a Receita Federal estabeleceu que, ao prever que as montadoras terão direito, até 2032, de um crédito […]
13 de Janeiro de 2025
Comunica que a partir de 13/01/2025 estará disponível para registro no Portal Único Siscomex a “Certificação para Produtos de Origem Vegetal (E-Phyto)” (TA E0190, modelo LPCO […]
10 de Janeiro de 2025
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem negado créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos secundários ou intermediários. […]
10 de Janeiro de 2025
A Delegacia Tributária de Julgamento de São José do Rio Preto/SP decidiu a favor de empresa do setor sucroalcooleiro em processo que tratava da escrituração de […]
10 de Janeiro de 2025
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Resgate Treinamentos Ltda., de Parauapebas (PA), por dispensar todas as 11 técnicas de enfermagem mulheres de […]
10 de Janeiro de 2025
4ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e autorizou o envio de ofícios para que sítios de apostas on-line informem sobre eventuais créditos dos […]
9 de Janeiro de 2025
Entidades de classe e fundações públicas têm recorrido ao Judiciário para derrubar cobranças de impostos pela Prefeitura de São Paulo. A mais recente decisão, do Tribunal […]
9 de Janeiro de 2025
Em vigor desde o início do ano, a Instrução Normativa 2219/2024, da Receita Federal determina que instituições e operadoras de cartão de crédito serão obrigadas a […]
9 de Janeiro de 2025
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que deferiu indenização por danos morais a trabalhador vítima de discriminação em razão de obesidade e […]
9 de Janeiro de 2025
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma rede de lojas de departamento, condenada pela Vara do […]
9 de Janeiro de 2025
Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que a partir da publicação da Lei nº […]
8 de Janeiro de 2025
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu a repactuação de dívidas por superendividamento e flexibilizou restrições previstas em […]
8 de Janeiro de 2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, no dia 31 de dezembro, o uso de seguro garantia em débitos tributários. Conforme adiantou o JOTA PRO Tributos […]
7 de Janeiro de 2025
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de dedução de royalties pagos por […]
7 de Janeiro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu aplicar a retroatividade benigna a multa de mora e por […]
7 de Janeiro de 2025
Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IPI sobre a aquisição […]
7 de Janeiro de 2025
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado por meio de uma empresa indicada como veículo pela […]
6 de Janeiro de 2025
Um recente parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a permitir a exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS e da […]
6 de Janeiro de 2025
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a amortização de ágio à Petrobras em três operações […]
6 de Janeiro de 2025
Por 7×1, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf reverteu decisão favorável ao contribuinte e fixou a necessidade de vinculação física no regime de drawback […]
6 de Janeiro de 2025
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou o uso do índice Roace (Return on Average Capital […]
6 de Janeiro de 2025
A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser […]
6 de Janeiro de 2025
Trata do Simples Nacional, dispondo que a sistemática de vendas denominada de dropshipping, em que a mercadoria objeto de revenda é entregue diretamente ao comprador (destinatário) […]
13 de Dezembro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, agora há pouco, para afastar a incidência de ITCMD sobre os planos de previdência privada VGBL e PGBL em […]
13 de Dezembro de 2024
Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas hipóteses […]
13 de Dezembro de 2024
Declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6 de dezembro de 2024: Convênio ICMS nº […]
12 de Dezembro de 2024
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/12) que o PIS e a Cofins entram na base de cálculo do ICMS. […]
12 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023. Nas remessas […]
12 de Dezembro de 2024
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) e ao Instituto Nacional do Seguro […]
12 de Dezembro de 2024
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Mercado Livre Atividades de Internet Ltda. (Mercado Livre) contra sua responsabilização subsidiária […]
12 de Dezembro de 2024
A 2ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela companhia aérea Gol a agente de atendimento em call center. […]
11 de Dezembro de 2024
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou na última quarta-feira (4/12) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os artigos 43 […]
11 de Dezembro de 2024
A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu de forma favorável aos contribuintes a discussão sobre a tributação das stock options […]
11 de Dezembro de 2024
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou trecho de um decreto que estabelece a responsabilidade solidária de representante de transportador estrangeiro no Brasil […]
11 de Dezembro de 2024
As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do […]
10 de Dezembro de 2024
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a correção monetária de créditos da Cofins que foram objeto […]
10 de Dezembro de 2024
Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastaram a exigência de ITCMD sobre doações feitas no exterior. Para os desembargadores, não há norma vigente […]
10 de Dezembro de 2024
Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP converteu em contrato por prazo indeterminado a prestação de serviços admitidos como trabalho intermitente no caso […]
10 de Dezembro de 2024
Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos […]
9 de Dezembro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra o reconhecimento de repercussão geral na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e […]
9 de Dezembro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar nesta sexta-feira, dia 6, o modelo de trabalho intermitente. Já há maioria de votos pela constitucionalidade desse tipo […]
9 de Dezembro de 2024
Por maioria de 5×1, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a Lei 14.395/22, que […]
9 de Dezembro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei que dispensou o percentual mínimo de 80% de exportações para as empresas situadas […]
9 de Dezembro de 2024
A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho da ex-empregada de uma empresa de telemarketing que alegou ter sido submetida a ócio […]
9 de Dezembro de 2024
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a pagar remuneração em dobro do período de […]
6 de Dezembro de 2024
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram norma que estabelece a responsabilidade solidária do representante, no Brasil, do transportador estrangeiro no pagamento do […]
6 de Dezembro de 2024
O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) condenou ontem o iFood a registrar todos os entregadores que atuam para a plataforma, sob pena de […]
6 de Dezembro de 2024
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá indenizar uma cliente de 81 anos, moradora de Florianópolis, por compras indevidas realizadas pela Internet com cartão de crédito, ainda […]
6 de Dezembro de 2024
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que exige ordem judicial prévia […]
6 de Dezembro de 2024
Trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, dispondo que ainda que haja o exercício concomitante de […]
5 de Dezembro de 2024
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4/12), o projeto de lei que permite que o Ministério da Fazenda zere as alíquotas do Imposto de Importação incidente […]
5 de Dezembro de 2024
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que não há repercussão geral no recurso que debate a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de […]
5 de Dezembro de 2024
A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De […]
5 de Dezembro de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias […]
5 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às informações relativas a fatos geradores que ocorrerem a […]
4 de Dezembro de 2024
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que valores pagos por uma operadora de plano de saúde a estabelecimentos e profissionais […]
4 de Dezembro de 2024
Por unanimidade, 3ª turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes, decorrente de ataque hacker, não isenta a empresa de […]
4 de Dezembro de 2024
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Lactalis do Brasil, em Porto Alegre (RS), deverá arcar com débitos trabalhistas de […]
4 de Dezembro de 2024
Comunica que a partir de 10/12/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do […]
3 de Dezembro de 2024
Por 5 a 3, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf manteve a exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR. Os julgadores entenderam […]
3 de Dezembro de 2024
A Justiça de Santa Catarina, em uma decisão inédita, permitiu a reabertura de uma recuperação judicial para a venda de um ativo do devedor. Trata-se da […]
3 de Dezembro de 2024
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade gestacional a uma operadora de atendimento aeroviário da Orbital Serviços Auxiliares de […]
3 de Dezembro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a presunção de veracidade de uma assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de […]
3 de Dezembro de 2024
Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que a partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os […]
2 de Dezembro de 2024
Três recentes soluções de consulta da Receita Federal definiram que o ICMS-ST (substituição tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da […]
2 de Dezembro de 2024
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou autuação que equiparava dois fundos de investimento imobiliários (FIIs) […]
2 de Dezembro de 2024
O sucesso das chamadas casas de apostas virtuais já começou a impactar o Judiciário. E demissões por justa causa relacionadas ao acesso a sites de aposta […]
2 de Dezembro de 2024
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a […]
2 de Dezembro de 2024
Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG decidiram que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. O relator foi o desembargador Lucas […]
2 de Dezembro de 2024
A 42ª Vara Cível Central da Capital condenou rede social a indenizar usuário vítima de golpe financeiro por meio da plataforma. Foram fixadas reparações a título […]
2 de Dezembro de 2024
A 3ª Turma do TRT de Goiás reformou parcialmente a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia e condenou uma empresa de energia elétrica ao […]
29 de Novembro de 2024
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por voto de qualidade, a amortização de ágio gerado […]
29 de Novembro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a possibilidade de a Fazenda Pública fazer compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de […]
29 de Novembro de 2024
Cerca de metade das notas fiscais emitidas no Brasil está em desacordo com a Lei de Transparência Fiscal (nº 12.741/2012). A constatação é de levantamento realizado […]
29 de Novembro de 2024
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (27/11) que as transportadoras podem ser responsabilizadas na esfera civil por trafegarem com […]
29 de Novembro de 2024
A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa aplicada à ex-empregada de um banco, em Belo Horizonte, que utilizou, de forma indevida e por inúmeras vezes, […]
29 de Novembro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar o pagamento dos demais […]
29 de Novembro de 2024
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe […]
28 de Novembro de 2024
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime em negar a tomada de créditos de IPI sobre peças e […]
28 de Novembro de 2024
Trata do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, dispondo que somente o estabelecimento industrial poderá dar saída a produtos adquiridos por empresas comerciais exportadoras (ECEs), com […]
27 de Novembro de 2024
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubaram cobranças milionárias de IPTU de incorporadoras imobiliárias e da Caixa de Previdência dos Funcionários do […]
27 de Novembro de 2024
De forma unânime, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concordaram com a desafetação dos recursos especiais e com o cancelamento do […]
27 de Novembro de 2024
A 8ª câmara cível do TJ/PR manteve a condenação da Buser ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais a uma passageira idosa, obrigada a […]
26 de Novembro de 2024
Por 6 votos a 2, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a amortização de ágio gerado no exterior […]
26 de Novembro de 2024
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem que as alterações da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) se aplicam imediatamente aos contratos ativos na época em […]
26 de Novembro de 2024
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) terá que reanalisar um recurso da Fazenda Nacional sobre a responsabilidade solidária dos sócios da falida Tinto Holding, […]
26 de Novembro de 2024
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga […]
26 de Novembro de 2024
A 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu justa causa aplicada a trabalhadora que sofria violência doméstica e era proibida […]
26 de Novembro de 2024
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida uma cláusula contratual que exigia a devolução proporcional do bônus de contratação (hiring […]
26 de Novembro de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata […]
25 de Novembro de 2024
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência do IRPJ, CSLL, […]
25 de Novembro de 2024
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ampliar a abordagem de uma tese que deverá ser fixada pelo colegiado sobre a […]
25 de Novembro de 2024
Um banco e um aplicativo de transporte foram condenados solidariamente a restituir R$ 81.306,02 a uma idosa vítima de fraude bancária. Cada instituição também deverá pagar R$ […]
25 de Novembro de 2024
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não reconheceu a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal (Caixa) por três depósitos bancários, no […]
25 de Novembro de 2024
Conforme noticiado neste link, desde 21/10/2024 a Anvisa está efetuando o piloto do pagamento integrado da Taxa Anvisa ao módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior (PCCE) […]
25 de Novembro de 2024
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 […]
22 de Novembro de 2024
Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), um importante precedente sobre a tributação de rendimentos obtidos com a venda de créditos de […]
22 de Novembro de 2024
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, começou a julgar nesta quinta-feira (21/11) um recurso do Ministério Público […]
22 de Novembro de 2024
De forma unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inclusão de valores vindos do fundo da Conta de Desenvolvimento Energético […]
22 de Novembro de 2024
Operação-Padrão na Aduana e greve por tempo indeterminado nos demais setores da Receita Federal do Brasil. Esta foi a principal decisão da Assembleia Nacional realizada nesta […]
21 de Novembro de 2024
Os contribuintes estão sendo derrotados, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na discussão sobre o uso de Fundo de Investimento em Participações (FIP) em operações […]
21 de Novembro de 2024
Por voto de qualidade, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as receitas decorrentes […]
21 de Novembro de 2024
Uma produtora de petróleo e gás conseguiu, na Justiça Federal, sentença para afastar multa e juros sobre dívida a ser paga após derrota no Conselho Administrativo […]
21 de Novembro de 2024
Por maioria de 7×1, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) […]
21 de Novembro de 2024
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou o pedido de um motorista de Cajazeiras (BA) para anular um acordo extrajudicial homologado com […]
19 de Novembro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do plenário virtual o julgamento da ADI 7324, que discute se os valores decorrentes da Tese do Século […]
19 de Novembro de 2024
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de […]
19 de Novembro de 2024
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região determinou reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários e demais direitos contratuais, de empregado com deficiência física desligado […]
19 de Novembro de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza […]
18 de Novembro de 2024
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Federal Distribuidora de Petróleo LTDA para pleitear a restituição de ICMS […]