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Ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15/01) a revogação da instrução normativa que ampliava a monitoração de transações via Pix. Em meio à onda de desinformação, o secretário afirmou que a medida busca conter “crimes contra a economia popular”. O governo federal considera que a disseminação de fake news tem incentivado golpistas e, em resposta, publicará uma medida provisória para vedar o aumento no preço de pagamentos por Pix.
De acordo com Barreirinhas, a desinformação sobre a Instrução Normativa 2219/2024, alegando uma falsa tributação do Pix, levou pessoas a caírem em diversos golpes. O secretário afirmou que a Receita buscará a responsabilização das pessoas que contribuiriam com a reprodução das fake news junto à Polícia Federal e Advocacia-Geral da União (AGU).
“Eu decidi revogar esse ato, neste primeiro momento, por dois motivos. O primeiro é tirar essa arma da mão de criminosos inescrupulosos. O segundo é para não prejudicar o debate e a tramitação do ato que será anunciado pelos ministros”, declarou.
Após a fala de Barreirinhas, Haddad explicou que a medida provisória a ser editada pelo governo tem objetivo de reforçar a gratuidade e o sigilo bancário nas transferências por Pix.
Segundo ele, com a MP, o Executivo pretende vedar a prática de se cobrar mais pelos pagamentos feitos em Pix do que com dinheiro. “O que você cobra em dinheiro, você cobra em Pix. O Pix não será obrigatório, mas quem for utilizá-lo terá que cobrar a mesma quantia paga em dinheiro, sem acréscimos”, pontuou.
Haddad argumenta que o texto da MP também garantirá a não tributação do meio de pagamento e o sigilo bancário, como ocorre com qualquer outra forma de pagamento. Para o ministro, o objetivo é reforçar os princípios que já são aplicados para as transferências via Pix.
“Esses dois princípios foram objetos de exploração de pessoas que, na nossa opinião, estão cometendo um crime, porque estão discutindo um instrumento público”, sustentou.
Durante a coletiva de imprensa, o ministro responsabilizou as pessoas que utilizaram a instrução normativa da Receita Federal para cometer golpes. Ele citou que pessoas têm recebido falsos boletos bancários, com a identidade visual da Receita, para cobrar pelo uso do Pix. “Tudo isso tem o objetivo de salvaguardar a economia popular desse grupo inescrupuloso que tomou as redes”, declarou.
O ministro alegou que há parlamentares que têm colaborado com a disseminação de desinformação em torno do Pix, para “deixar a dúvida no ar”. Haddad argumenta que, com a MP, o Congresso poderá discutir os atos da Receita Federal que tinham como objetivo combater crimes cibernéticos.
“Para não dá força aos mentirosos que podem conturbar a aprovação da medida provisória, essa Instrução normativa sai de cena para que os deputados se debruçam sobre o que é relevante, que é a proteção do sigilo e da gratuidade do uso do Pix”, Haddad
Em seguida, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que notificou a Polícia Federal para investigar crimes contra a economia popular cometidos pela disseminação de desinformação. “Pessoas de boa-fé caíram em golpes estimulados pela mentira produzida por esses políticos e criminosos”, pontuou.
Messias argumenta que os golpes foram incentivados por uma ampla disseminação de fake news nas redes sociais. Segundo ele, o órgão também identificou abusos no âmbito da relação com o consumidor, com aumento de preços, e deve notificou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Fiscalização
Instituída no dia 1º de janeiro, a Instrução Normativa 2219/2024 determinava a instituições e operadoras de cartão de crédito a obrigação de reportar semestralmente as transações de seus clientes quando a movimentação for superior a R$ 5 mil, no caso de pessoas físicas (PF); ou R$ 15 mil, quando se tratar de pessoas jurídicas (PJ). A norma também incluía o envio das operações realizadas via Pix.
Antes da edição da norma, apenas instituições tradicionais, como bancos, financeiras e cooperativas de crédito, eram obrigadas a prestar tais informações à Receita Federal. De acordo com o órgão, a ampliação do monitoramento visa aprimorar a fiscalização e garantir maior eficiência nas operações financeiras do país.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
