Solução de Consulta COSIT nº 110, de 26 de junho de 2025

Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que a aquisição para revenda de autopeças sujeitas à incidência concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não gera direito à apuração de crédito dessas contribuições.

A aquisição para revenda de autopeças não sujeitas à incidência concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins:

a) na hipótese de fatos geradores ocorridos até 19 de dezembro de 2022 (véspera da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022), o IPI não recuperável integra o valor de aquisição para efeito de cálculo dos créditos da não cumulatividade dessas contribuições.

b) na hipótese de fatos geradores ocorridos a partir de 20 de dezembro de 2022 (data da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022), o IPI não recuperável não integra o valor de aquisição para efeito de cálculo dos créditos da não cumulatividade dessas contribuições.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil