Instrução Normativa RFB nº 2.050, de 06 de dezembro de 2021
9 de Dezembro de 2021Notícia Siscomex Exportação n° 040/2021
9 de Dezembro de 2021Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
13 de Outubro de 2026
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