STJ define validade da exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a partir de quando vale a decisão da própria Corte que excluiu o ICMS-ST (substituição tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, os ministros decidiram que ficam preservadas as ações judiciais propostas até março de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins (“tese do século”) — anos antes de o STJ julgar o ICMS-ST.

O tema voltou a ser analisado porque foi apresentado recurso questionando a modulação, que é uma forma de limitar os efeitos de uma decisão tributária. Em geral, o contribuinte com um processo ajuizado na data do julgamento pode pedir de volta os tributos pagos nos cinco anos anteriores, além do futuro.

No dia 13 de dezembro de 2023, o STJ decidiu pela exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros indicaram que o entendimento só produziria efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 24 de fevereiro de 2023. Seriam ressalvadas as ações judiciais que já tramitavam sobre o assunto, independentemente do resultado (REsps 1896678 e 1958265).

Ontem, na sessão, o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que a modulação de efeitos é a que consta no precedente do STF. Por isso, não constar na ementa do julgado do STJ não o torna omisso.

O ministro esclareceu que os efeitos da tese terão como marco o dia 15 de março de 2017, data do julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins pelo STF (“tese do século”), ressalvadas ações judiciais e administrativas protocoladas até a data do julgamento pelo Supremo.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico