Julgamento no STJ poderá gerar forte impacto na arrecadação do Sistema “S”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento que pode reduzir – e muito – a arrecadação do Sistema S. Os ministros decidem se a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” deve ficar limitada a 20 salários mínimos.

São essas contribuições que financiam o Sistema S – como Sesc, Senai e Sebrae. Têm peso de, em, média, 5,8% para os contribuintes e a Receita Federal exige que esse percentual seja aplicado sobre toda a folha de salários.

Está em jogo no STJ, portanto, se essa exigência está correta e deve permanecer ou se os contribuintes têm razão em defender um limite para a cobrança. Prevalecendo a limitação, a alíquota de 5,8% teria de ser calculada sobre um teto máximo de R$ 26,4 mil – levando em conta o salário mínimo atual, de R$ 1.320,00.

Existem pelo menos 25 mil ações sobre o tema em todo o país, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e toda essa quantidade será afetada pela decisão que for tomada pelos ministros do STJ.

O julgamento ocorre na 1ª Seção. Os ministros analisam o tema por meio de dois processos (REsp 1898532 e REsp 1905870) com efeito repetitivo. A decisão que for proferida será vinculante para primeira e segunda instâncias e também terá de ser seguida pelas turmas que julgam as questões tributárias na Corte (1ª e 2ª).

As discussões foram abertas na tarde da quarta-feira (25) pela relatora do tema, a ministra Regina Helena Costa. Ela se posicionou contra a limitação.

Mas propôs que seja aplicada ao caso a chamada modulação de efeitos: contribuintes que ajuizaram ação sobre o tema até ontem, a data de início das discussões na Corte, e têm decisão favorável nos seus processos poderão se valer dessas decisões – ou seja, pagando a contribuição com base no teto de 20 salários mínimos – até a publicação da ata de julgamento. Depois disso, o limite cai para todo mundo.

Regina Helena Costa foi a única a votar. O julgamento foi suspenso em seguida por um pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques, que tem até 90 dias para devolver o caso para a pauta. Além dele, outros oito ministros também poderão votar.

Dois deles, Gurgel de Faria e Herman Benjamin, sinalizaram, na sessão, que devem acompanhar o entendimento da relatora.

Essa discussão se dá em torno de duas leis da década de 80 – uma de 1981 e a outra de 1986. A mais antiga, de nº 6.950, prevê no artigo 4º, que a base de cálculo das contribuições previdenciárias deve respeitar o limite de 20 salários mínimos e o parágrafo único complementa que esse mesmo teto tem de ser observado para as contribuições destinadas a terceiros.

O Decreto nº 2.318, de 1986, no entanto, revogou o limite imposto para o cálculo “da contribuição da empresa para a Previdência Social” que estava previsto no artigo 4º, mas não mexeu no parágrafo único.

Os contribuintes defendem, por esse motivo, que o limite de 20 salários mínimos não poderia ser liberado para as contribuições parafiscais. “Houve apenas um recorte, uma revogação parcial do alcance da norma”, afirmou aos ministros, no julgamento, o advogado representante de uma das empresas envolvidas nos processos em análise na Corte.

Já a União e as entidades que compõem o Sistema S entendem que o parágrafo único não sobrevive sozinho – sem o artigo. Afirmam que tudo foi revogado pelo Decreto-lei de 1986 e, por esse motivo, tanto a contribuição patronal como a destinada a terceiros devem incidir sobre toda a folha de salários.

“Não seria adequado tirar o sentido e a vigência do caput e manter o parágrafo único”, frisou, no julgamento, o procurador Leonardo Quintas Furtado.

Os advogados representantes do Sesi-Senai e do Sesc-Senac chamaram a atenção dos ministros para a redução de receita e o impacto social que poderá ser causado com eventual modificação da base de cálculo das contribuições.

“Se a tese do contribuinte prevalece, haverá redução de 90% das receitas. Não é possível ignorar o impacto que uma decisão dessa vai causar”, disse o advogado que representa o Sesc-Senac, citando que existem mais de 200 escolas em todo o país mantidas pela entidade.

Os dois advogados argumentaram aos ministros, ainda, que a fixação de um teto máximo para as contribuições violaria o princípio da capacidade contributiva, já que pequenas e médias empresas acabariam pagando exatamente o mesmo valor que as grandes companhias.

Para a relatora do tema no STJ, ministra Regina Helena Costa, o Fisco e as entidades do Sistema S têm razão nessa briga. “A finalidade do Decreto-lei foi de extinguir o teto para ambas as contribuições”, afirmou ao votar.

Ela considerou a modulação de efeitos importante, nesse caso, por existirem decisões monocráticas de ministros da 1ª e da 2ª Turmas em sentido contrário, ou seja, em favor da limitação. Regina Helena chamou atenção que essas decisões também serviram como precedente para primeira e segunda instâncias.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico