Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 23 de setembro de 2024
24 de Setembro de 2024
Sefaz-SP lança ferramenta para Retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia
24 de Setembro de 2024
Esta Instrução Normativa disciplina a opção da pessoa física ou da pessoa jurídica pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
