![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/01/CONTRATOS-2-1.png)
Resolução GECEX nº 300, de 28 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2022/01/JURIDICO-1.jpg)
Solução de Consulta COSIT nº 2, de 24 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os Arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil