STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos
20 de Outubro de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022
21 de Outubro de 2022
Foi publicada, pelo jornal Valor Econômico, notícia importante para a seara do Direito Tributário, referente à decisão proferida pelo STJ, que versa sobre tributação de benefícios fiscais de ICMS.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou todos os tipos de benefícios fiscais de ICMS obtidos pelas empresas à subvenção de investimento. Essa condição impede a União de cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais.
Esse posicionamento é inédito no STJ. Foi proferido por meio de recurso de embargos de declaração em sessão virtual no começo do mês.
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Equipe Marcelo Morais Advogados
