Resolução GECEX nº 300, de 28 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022
Solução de Consulta COSIT nº 2, de 24 de janeiro de 2022
31 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os Arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
