Solução de Consulta nº 2.011, de 27 de setembro de 2021
9 de Dezembro de 2021Resolução GECEX nº 280, de 06 de dezembro de 2021
9 de Dezembro de 2021
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
