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O governo do Estado de São Paulo lançou nesta segunda-feira (8/9) novo edital do Acordo Paulista, programa para negociação de débitos tributários. O edital oferece descontos de até 75% sobre juros e multas, parcelamento em até 120 vezes e a possibilidade de utilizar precatórios ou créditos acumulados de ICMS para abatimento das dívidas.
Os benefícios valem para débitos de ICMS, IPVA e ITCMD inscritos em dívida ativa, além de multas aplicadas pelo Procon. O prazo para adesão vai até 27 de fevereiro de 2026.
O programa tem respaldo na Lei 17.843/2023, que estabeleceu condições para a transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos estaduais inscritos em dívida ativa. Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), após o lançamento do Acordo Paulista, em 2024, já foram negociados R$ 57,6 bilhões.
O edital PGE/Transação 1/2025 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira.
Confira as principais condições
- O valor a ser transacionado será apurado de acordo com o grau de recuperabilidade dos créditos:
a) créditos irrecuperáveis terão desconto de 75% sobre juros e multas
b) créditos considerados de difícil recuperação terão desconto de 60% nos juros e multas
c) sobre créditos considerados recuperáveis, não haverá concessão de descontos
- Os descontos não podem superar 65% do valor total dos créditos, tampouco reduzir o montante principal
- O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do débito em até 120 meses, sem entrada, com possibilidade de utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS para abatimento da dívida
- Créditos recuperáveis parcelados em até 84 vezes não precisam apresentar garantia. A partir de 84 parcelas, será exigida a apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou imóvel
- Para créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, não será exigida garantia, salvo se já constituída nos autos judiciais.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
