Ato Declaratório Executivo CODAR nº 6, de 02 de abril de 2024
3 de Abril de 2024
Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 02 de abril de 2024
3 de Abril de 2024
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 547, de 15 de dezembro de 2023.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
