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Solução de Consulta COSIT nº 307, de 14 de dezembro de 2023
20 de Dezembro de 2023![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2023/12/CARTEIRA-DE-TRABALHO-2-150x150.jpg)
Justiça enquadra trabalhador como bancário e reconhece vínculo de emprego com instituição financeira
20 de Dezembro de 2023Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, que tratam dos Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior