Solução de Consulta nº 99.007, de 26 de março de 2024

Trata da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo o que segue:

PIS/COFINS – A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de 2009, a base de cálculo do PIS/Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.

A receita bruta sujeita às referidas contribuições compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.

As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração tanto do PIS/Pasep quanto da Cofins devidas no regime de apuração cumulativa.

IRPJ/CSLL – Para fins de apuração do lucro/resultado presumido a receita de juros sobre o capital próprio deve ser adicionada diretamente às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se submetendo aos percentuais de que tratam os arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil