Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional
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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
