Solução de Consulta nº 7.282, de 30 de dezembro de 2021
Comissão aprova projeto que garante ao profissional liberal exercer trabalho gratuito
10 de janeiro de 2022Não há incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação
10 de janeiro de 2022Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispondo que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real (IRPJ) / resultado ajustado (CSLL), no período de apuração em que ocorrer a sua disponibilidade jurídica.
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Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
