Solução de Consulta COSIT nº 243, de 19 de agosto de 2024

Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que as partes e peças sobressalentes, ainda que importadas juntamente com a máquina a que se destinam, devem seguir seu próprio regime de classificação fiscal, sendo tributadas à alíquota da TEC correspondente ao código tarifário específico em que se classificam.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil