Solução de Consulta COSIT nº 206, de 15 de dezembro de 2021 – Aplicação do IPI sobre galpões
24 de Dezembro de 2021Notícia Siscomex Importação n° 068/2021 – Prorrogação vigência de Ex-Tarifários
24 de Dezembro de 2021Trata de Normas Gerais de Direito Tributário, dispondo que aa importação por encomenda uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma pessoa jurídica, ou a uma pessoa física, em razão de contrato firmado entre a importadora e o encomendante.
A importação por conta própria de pessoa jurídica mediante encomenda de pessoa física realizada no mercado interno rege-se pela legislação tributária ordinária no âmbito aduaneiro, ou seja, de importação comum, e pela comercial na esfera das relações contratuais privadas.
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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
