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STF decide que FGTS deve ser corrigido pela inflação
13 de Junho de 2024![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2024/06/STF-5-150x150.png)
Empresas de transporte de valores acionam STF sobre cota de contratação de PCDs e aprendizes
14 de Junho de 2024Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.
Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 322, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior