STF decide que FGTS deve ser corrigido pela inflação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pode ser inferior à inflação. A decisão, por maioria de votos, altera a forma de cálculo feita hoje e segue um acordo firmado entre União e centrais sindicais. Os efeitos do novo entendimento devem começar a valer a partir da publicação da ata de julgamento.

A Advocacia Geral da União (AGU) não disponibilizou o impacto econômico da mudança, mas o Supremo afasta um risco que chegou a ser estimado em R$ 295,9 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

Essa estimativa já havia sido alterada pela própria AGU. Ela considerava o pior cenário de correção, com base no pedido feito pelo partido Solidariedade — que propôs a ação julgada pelo STF — de afastamento da TR e determinação de um índice de inflação para corrigir os depósitos. Seria o cenário mais custoso para a União, em especial pela possibilidade de efeito retroativo.

Hoje, o FGTS rende 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) e a distribuição de lucros pelo Conselho Curador, que é uma liberalidade do fundo. A partir do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, a AGU já havia estimado outro impacto. Ele votou para que o FGTS tivesse ao menos a remuneração da poupança (que está em 6,17%) ao ano.

Em recente memorial da Advocacia-Geral da União (AGU) o impacto estimado era de R$ 19,9 bilhões em seis anos, se a remuneração fosse pela poupança.

Nessa semana, o governo apresentou a proposta que acabou prevalecendo na votação de hoje no Supremo. A proposta foi acordada com centrais sindicais, em uma negociação feita a partir da tramitação do processo. Acordaram garantir ao menos a inflação pelo IPCA (que, em 12 meses, está em 3,93%) na correção pela TR e 3% mais remuneração pelo lucro.

Os ministros se dividiram em três propostas. Com Barroso, pela aplicação da poupança votaram André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin.

O ministro Cristiano Zanin votou para manter a remuneração atual e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O ministro Flávio Dino votou pela correção pela TR mais 3%, com remuneração que garanta IPCA em todos os exercícios, conforme acordo realizado entre União e centrais sindicais. O voto dele foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo “voto médio”, o entendimento de Dino foi a corrente que prevaleceu. Assim, os efeitos da decisão já serão sentidos na distribuição que será feita até 31 de agosto para as contas com saldo até 31 de dezembro de 2023.

O julgamento foi marcado por debates entre os ministros sobre a função social do FGTS, ligado ao financiamento de moradia e a necessidade de proteger ganhos dos trabalhadores. A corrente de ministros que se filiava à maior correção do FGTS dizia defender o direito do trabalhador. “Dai ao trabalhador o que é do trabalhador”, afirmou o ministro André Mendonça, em um momento em que citaram brevemente questões bíblicas sobre impostos. “Nesse ponto acho que estou mais social do que liberal”, completou o ministro.

Já a outra corrente defendia o papel social do FGTS, de financiar moradias dos mais pobres, defendida especialmente por Dino e Zanin. “A minha posição é igualmente social. Apenas estou cuidando dos mais pobres, dos mais pobres que trabalham na construção civil”, afirmou Dino. Por uma questão social, ele disse defender o modelo acordado entre AGU e as centrais sindicais.

Segundo Zanin, a procedência da ação teria impacto significativamente desfavorável para a população de baixa renda no Brasil e um acréscimo financeiro pouco relevante para cotistas do fundo no mesmo estado social. Haveria um acréscimo de remuneração anual médio de R$ 188,65 em cada conta de trabalhador que recebe de três a quatro salários mínimos, que correspondem a 15% das contas e 83% do dinheiro do FGTS. Já 1% das contas que tem saldo médio de R$ 163 teriam aumento anual médio de R$ 2,027,00.

Após a vitória da União, o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que a decisão permite a continuidade dos financiamentos da casa própria. “Ganham os trabalhadores, os que financiam suas moradias e os colaboradores do setor de construção civil”.

O AGU destacou que decisão demonstra que governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz “diálogo construtivo”. Nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

Equipe Marcelo Morais Advogados

*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico