Resolução GECEX nº 564, de 19 de fevereiro de 2024
20 de Fevereiro de 2024Resolução GECEX nº 566, de 19 de fevereiro de 2024
20 de Fevereiro de 2024Altera os anexos I e II da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
A presente Resolução conta com dois anexos, e resolve o que segue:
1 – Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
2 – Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
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Câmara de Comércio Exterior