Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021

Pedido de vista suspende julgamento dos efeitos da decisão sobre ICMS de energia e telecom
29 de Novembro de 2021
Portaria SECEX nº 156, de 29 de novembro de 2021
30 de Novembro de 2021
Pedido de vista suspende julgamento dos efeitos da decisão sobre ICMS de energia e telecom
29 de Novembro de 2021
Portaria SECEX nº 156, de 29 de novembro de 2021
30 de Novembro de 2021