Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021

Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

As súmulas CARF às quais a Portaria diz respeito estão constantes do Anexo desta.

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Ministério da Economia