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Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/10/RFB-4-1.jpg)
Portaria ALF/GRU nº 26, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
As súmulas CARF às quais a Portaria diz respeito estão constantes do Anexo desta.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Ministério da Economia