![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/10/PUCOMEX-2.png)
Portaria SECEX nº 143, de 08 de novembro de 2021
10 de Novembro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/11/CARF.png)
Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
Para acessar o Decreto na íntegra, clique aqui.
Poder Executivo