Resolução CGSN nº 184, de 04 de novembro de 2025
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Toffoli adia julgamento sobre tributação do lucro de controladas no exterior
10 de Novembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Para acessar a IN na íntegra, clique aqui.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
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