STJ: não incidem juros sobre tributos suspensos durante regime especial
5 de Setembro de 2024
Notícia Siscomex Importação nº 049/2024
6 de Setembro de 2024
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
