Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021
13 de Dezembro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/12/RFB.png)
Instrução Normativa RFB nº 2.059, de 10 de dezembro de 2021
13 de Dezembro de 2021Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil