Instrução Normativa RFB nº 2.051, de 06 de dezembro de 2021
IR e CSLL sobre SELIC
9 de dezembro de 2021
Instrução Normativa RFB nº 2.050, de 06 de dezembro de 2021
9 de dezembro de 2021Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
