STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias em SC
23 de Dezembro de 2021Resolução GECEX nº 284, de 21 de dezembro de 2021
23 de Dezembro de 2021Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
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