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Repercussão Geral: Maioria do STF permite majoração da alíquota do SAT por decreto
11 de Novembro de 2021![](https://lawmm.com.br/wp-content/uploads/2021/10/PORTO-2.png)
Resolução GECEX nº 269, de 04 de novembro de 2021
12 de Novembro de 2021Autoriza a utilização, nas importações brasileiras, de Certificado de Origem Digital (COD) emitido pela Colômbia.
Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil