Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28 de julho de 2022
29 de Julho de 2022
Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022
29 de Julho de 2022
Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
A alteração confere nova redação aos incisos V, VI e VII do Art. 1º da Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, os quais passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º…
V – parcelamento de débitos sob responsabilidade de município, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, autorizado em caráter excepcional pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
VI – transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; e
VII – parcelamento de débitos no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert-Saúde), instituído pelo art. 12 Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.“.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
