Portaria CORAT nº 82, de 28 de julho de 2022
29 de Julho de 2022Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.005, de 28 de julho de 2022
29 de Julho de 2022Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Para acessar a Resolução na íntegra, clique aqui.
Comitê Gestor do Simples Nacional