Iniciado o julgamento, no STF, sobre a redução de alíquotas do Reintegra
11 de Abril de 2022
Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 11 de abril de 2022
12 de Abril de 2022
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado.
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Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
