Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09 de dezembro de 2021
13 de Dezembro de 2021
Instrução Normativa RFB nº 2.059, de 10 de dezembro de 2021
13 de Dezembro de 2021Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
