Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021Portaria ALF/GRU nº 26, de 10 de novembro de 2021
11 de Novembro de 2021Atribui efeito vinculante, em relação à administração tributária federal, a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
As súmulas CARF às quais a Portaria diz respeito estão constantes do Anexo desta.
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Ministério da Economia