Resolução CGSN nº 184, de 04 de novembro de 2025
10 de Novembro de 2025
Toffoli adia julgamento sobre tributação do lucro de controladas no exterior
10 de Novembro de 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
