Portaria SECEX nº 346, de 28 de agosto de 2024
29 de Agosto de 2024
Carf afasta acusação de interposição fraudulenta
29 de Agosto de 2024
Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que as partes e peças sobressalentes, ainda que importadas juntamente com a máquina a que se destinam, devem seguir seu próprio regime de classificação fiscal, sendo tributadas à alíquota da TEC correspondente ao código tarifário específico em que se classificam.
Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
