Governo restringe uso de crédito presumido de PIS/Cofins e limita compensações
6 de Junho de 2024
Ofensas verbais e ameaças a empregada na frente de clientes geram dano moral
7 de Junho de 2024
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 16, de 26 de setembro de 2001.
Fica instituído o código de receita 6371 – IRPF – Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de que tratam o art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o § 5º do art. 2º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Para acessar o ADE na íntegra, clique aqui.
Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
