Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após dispensa de empregado
15 de Abril de 2024
Decreto nº 49.030, de 05/04/2024 – Altera o Regulamento do ICMS/RJ
16 de Abril de 2024
A ArcelorMittal e a CSN perderam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) discussões sobre aproveitamento de ágio interno. São cobranças bilionárias de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, que foram analisadas recentemente pelos conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior – última instância do tribunal administrativo.
Os conselheiros apenas afastaram, no processo da ArcelorMittal, parcela referente ao uso de empresa veículo, por maioria de votos. A autuação lavrada é no valor total de R$ 1,3 bilhão e refere-se ao aproveitamento de ágio entre 2006 e 2007 (processo nº 16643.720041/2011-51).
No caso da CSN, a Receita Federal cobra R$ 1,16 bilhão de IRPJ e CSLL, decorrente do aproveitamento de ágio nos anos de 2013 e 2014. É proveniente da incorporação da Big Jump Energy Participações pela Nacional Minérios (Namisa) que, por sua vez, ainda foi absorvida posteriormente pela CSN.
A cobrança sobre CSLL, porém, voltará à 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção para ser reanalisada porque no julgamento, realizado em 2019, foi adotado o mesmo tratamento dado ao IRPJ, sem detalhamento. Portanto, esse ponto ficou pendente na 1ª Turma da Câmara Superior (processo nº 10600.720070/2018-18).
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso, após apreciar os fatos, a Câmara Superior chegou à conclusão de que a empresa veículo foi utilizada artificialmente pelo contribuinte para que pudesse deduzir as despesas com ágio, o que levou a turma a manter o lançamento efetuado.
“As turmas do Carf apreciam os recursos e decidem caso a caso, quando se trata de lançamentos sobre ‘dedução de despesas com ágio’. Por isso, a jurisprudência do Carf apresenta precedentes com resultados diferentes para o mesmo tema, uma vez que as circunstâncias de cada caso concreto são relevantes para as turmas formarem seu convencimento”, afirma a PGFN, em nota.
Já no julgamento da autuação fiscal recebida pela ArcelorMittal, a Câmara Superior entendeu que havia finalidade negocial e justificativa legítima para a utilização da empresa veículo. Por isso, decidiu anular parte do lançamento. Não é possível saber qual o valor exato mantido nas autuações.
Apesar de tratarem de casos concretos, os julgamentos indicam a forma como a Câmara Superior vem se posicionando em um dos temas mais relevantes – e caros – para as grandes empresas que realizaram fusões e aquisições nas últimas décadas.
Em fevereiro, a mesma turma derrubou uma autuação bilionária recebida pela B3 por causa do aproveitamento de ágio na união da BM&F com a Bovespa Holding por meio de incorporação de ações. Naquela decisão, por maioria de votos, os conselheiros aceitaram um laudo sobre a rentabilidade futura da operação. A partir disso, autorizaram a amortização de ágio realizada. O valor da autuação era de R$ 4 bilhões.
No acórdão, recém-publicado, os conselheiros destacam que ainda que as partes do negócio, com base na curva de valores das ações disponíveis no mercado financeiro, tenham ajustado o preço do negócio em montante inferior aquele que constou no laudo que mensurou a expectativa de rentabilidade futura do investimento, essa diferença não desqualifica a origem do ágio (processo nº 16327.720307/2017-34).
Caio Quintella, ex-conselheiro do CARF, afirma que o julgado da ArcelorMittal mostra uma “considerável e desejada estabilidade da jurisprudência da Câmara Superior em relação ao ágio”, com empate em relação às operações internas dos grupos e decisão por maioria diante do uso de empresa veículo.
Com a aplicação do voto de qualidade, lembra Quintella, a multa fica afastada e, caso o contribuinte opte pelo pagamento da cobrança, ficará livre dos juros de mora, conforme alteração feita na legislação com a volta do desempate a favor da Fazenda Nacional.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal Valor Econômico
