Resolução GECEX nº 279, de 06 de dezembro de 2021
9 de Dezembro de 2021Ato Declaratório Executivo COFIS nº 92, de 1º de dezembro de 2021
9 de Dezembro de 2021Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
