Trata do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, dispondo que o benefício fiscal de redução de alíquota a zero, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, inclui tanto a alíquota regular do IRPJ, quanto a do seu adicional.
Para acessar a SC na íntegra, clique aqui.
Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
