Solução de Consulta COSIT nº 215, de 20 de dezembro de 2021

Trata da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, dispondo que o dispêndio relativo à estruturação e à implementação de sistemas de logística reversa por fabricantes e importadores de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus componentes, embora advenha de uma imposição legal, não é inerente ao processo de produção dos bens, sendo assumido com o intuito de garantir a destinação final ambientalmente adequada dos produtos já consumidos e que estão no fim da sua vida útil. Portanto, não pode ser considerado como insumo para fins de creditamento tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil