Solução de Consulta COSIT nº 132, de 16 de maio de 2024

Trata do Imposto sobre a Importação – II, dispondo que estão sujeitas à alíquota zero a título do imposto sobre a importação as operações de importação de aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02 e, a partir de 1º de abril de 2022, também os que se classificam na posição 88.06, ambas da Nomenclatura Comum do Mercosul, nos termos dos Anexos I e III da Resolução Gecex nº 272, de 2021.

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Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil