STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
18 de Abril de 2023
Notícia Siscomex Exportação n° 009/2023
19 de Abril de 2023
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz Segurança e Vigilância.
O colegiado aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário (RE) 796.939 (Tema 736), por meio do qual, em março, foi considerada inconstitucional a penalidade, prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96.
O processo tramita sob o número 11080.728627/2018-30. O resultado foi ainda aplicado aos processos 11080.728683/2018-74, 11080.729014/2018-10, 11080.729279/2018-18, 11080.729385/2018-00 e 11080.729346/2018-02, do mesmo contribuinte.
Após mais de uma hora de discussão, prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, de que o caso se encaixa na hipótese prevista no artigo 62 do regimento interno do Carf, que trata da aplicação das decisões do STF pelo tribunal administrativo.
O dispositivo prevê, no caput, e no inciso I do Parágrafo 1°, que “fica vedado aos membros das turmas afastar a aplicação ou deixar de observar (…) lei ou decreto sob o fundamento da inconstitucionalidade”, exceto quando “já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”.
O colegiado interpretou que, como o dispositivo prevê somente que a decisão da Suprema Corte deve ser “definitiva”, não é preciso aguardar o trânsito em julgado, a depender do caso concreto. No caso da Albatroz, a turma entendeu que aguardar o trânsito em julgado impediria o reconhecimento de direito já assegurado pelo STF ao contribuinte.
Conforme o artigo 74, parágrafo 17, da Lei 9.430/96, afastado pelo Supremo, se o fisco negar o pedido de compensação tributária – isto é, de utilização de um crédito junto à fazenda pública para a quitação de um débito – por entender que o contribuinte não tem direito a esse crédito, a Receita Federal poderia aplicar multa de 50% sobre o débito declarado e não compensado.
O STF invalidou o dispositivo por unanimidade. Os ministros entenderam que não cabia a aplicação da multa, uma vez que a não homologação da declaração de compensação não constitui ato ilícito.
Equipe Marcelo Morais Advogados
*Com informações publicadas pelo jornal jurídico JOTA
